Art. 61, § 1 da Lei 9784/99 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 9.784 /99. EVIDENTE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, haja vista que caracterizado o direito da impetrante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, consoante previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 9.784 /99. 2. Por outro lado, não foi interposto recurso que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Remessa oficial desprovida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO CERTO. ARTIGOS 56 , § 1º , 59 E 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.784 /99 E 151 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (Súmula 211 /STJ) 2. O prequestionamento ficto adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, apenas o protocolo de embargos de declaração mostra-se apto para considerar a questão prequestionada, não é aplicado nesta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA ATO DE DEMISSÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABARCADA NA LEI ESTADUAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SEGURANÇA DENEGADA COM PARECER. Embora inexista previsão na Lei Estadual n. 1.102/90 da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos administrativos, como há no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 9.784 /99, tal fato de per si não conduz à aplicação subsidiária da norma federal, visto que cabe ao estado-membro disciplinar em sua própria legislação acerca da matéria telada, inclusive podendo fazê-lo de maneira diversa do que prevê a lei aplicável à União. Inexistindo direito líquido e certo do impetrante passível de ser amparado via mandado de segurança, incabível a concessão do presente writ of mandamus.