Art. 62 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605 /98, ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO . CRIME CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que declarou extinta a punibilidade referente à prática do crime ambiental descrito na denúncia (Lei 9.605 /98, art. 62 , parágrafo único ). 2. Narra a denúncia que no dia 25 de maio de 2011 ocorreu o desabamento parcial da cobertura do sobrado situado na Rua do Giz, nº 393, Centro Histórico de São Luís/MA, de propriedade do recorrido, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários acostada aos autos. 3. Segundo o MPF, o denunciado teria incorrido no tipo penal descrito no artigo 62 , inciso I , da Lei nº 9.605 /98, "por sua conduta omissiva, ao deteriorar bem especialmente protegido pelo ato administrativo de tombamento materializado no Decreto Estadual nº 10.089/1986, do Estado do Maranhão." 4. Em que pese a existência de indícios de autoria e materialidade, revela-se dos autos que não houve qualquer notificação do IPHAN sobre a situação do bem desde 2006, conforme depoimento de testemunha. 5. Não se vislumbra a existência de dolo na conduta do réu, conformando no máximo a modalidade culposa do delito. 6. Transcorrendo período superior a quatro anos (prazo prescricional pela pena in abstrato) entre a data demonstrada de deterioração do imóvel (novembro de 2011) até a data da prolação da sentença (11/04/2018), verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à modalidade culposa do crime, cuja pena máxima em abstrato para a modalidade culposa do delito não ultrapassa 01 (um) ano de detenção. 7. Recurso em sentido estrito não provido.

APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO INFRAÇÃO AO ARTIGO 62 , I , DA LEI 9.605 /98, UMA VEZ QUE DEMOLIU IMÓVEL DUPLAMENTE PROTEGIDO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL 303 /81 E DECRETO DE TOMBAMENTO MUNICIPAL 17 /1990. DESPROVIMENTO AO APELO. Narra a peça incoativa que o acusado demoliu imóvel, situado no Centro de Cabo Frio, o qual contava com proteção especial, nos termos do artigo 28 da Lei Municipal e no Decreto de Tombamento Municipal 17 de 19/01/1990, infringindo, assim, o disposto no artigo 62 , I , da Lei 9.605 /98. Encerrada a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, por atipicidade da conduta, sob o fundamento de não haver prova da vigência da Lei 303 /81, bem como não ser o imóvel do acusado afetado pelo Decreto de Tombamento 17 /90. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugna pelo reconhecimento da vigência da Lei Municipal 303 /81 e, por conseguinte, pela condenação do apelado nas penas do artigo 62 , I , da Lei 9605 /98. Com efeito, o artigo 62 , I , da Lei 9605 /98 é norma penal em branco, uma vez que em seu núcleo descreve como típica a conduta de destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Logo, a inexistência da norma complementadora obsta a descrição da conduta antijurídica. No caso em comento, não há como se afirmar quanto à existência e vigência, da Lei Municipal 303 /81. Isto porque consoante ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal não constam de seus arquivos a data da publicação da referida lei. Demais disso, o último andamento constante do processo legislativo, acostado aos autos, é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Neste contexto, sequer há certeza se a citada lei foi submetida à votação. Destarte, ante a incerteza da existência da lei complementar, outra não poderia ter sido a decisão adotada, a não ser reconhecer a atipicidade da conduta. De igual forma, não pode ser acolhido o pleito subsidiário, sob pena de violação ao princípio da correlação, pois a denúncia não faz menção ao artigo 83, IX da lei municipal 1123 /91. Como cediço, a falta de indicação da legislação complementadora na exordial impede a compreensão dos elementos do tipo, tornando inepta a inicial. Precedentes jurisprudenciais. Dessarte, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.