25 Anos da Lei de Crimes Ambientais - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
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Portanto, a Lei 9.605 /98 , em seus artigos 62 a 65 , expressa não apenas o valor jurídico que os bens culturais possuem, mas também qualifica, como reprovável socialmente, a conduta de lhes causar danos... para a temática dos bens culturais A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605 /98) estabelece, na seção dedicada aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 1 , tipos penais... Para melhor compreensão da tutela penal dos bens culturais, prevista nos dispositivos 62 a 65 da L…