Art. 62 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

embargos de declaração. apelação cível e recurso adesivo. 1) fato novo – inexistência – alegação relativa à capacidade civil – matéria analisada pelo acórdão impugnado. 2) obscuridade – suposta ofensa ao art. 62 da lei de propriedade industrial – inexistência – mero inconformismo. 3) erro material – qualificação de advogado – acolhimento. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.03.2021)

embargos de declaração. apelação cível e recurso adesivo. 1) fato novo – inexistência – alegação relativa à capacidade civil – matéria analisada pelo acórdão impugnado. 2) obscuridade – suposta ofensa ao art. 62 da lei de propriedade industrial – inexistência – mero inconformismo. 3) erro material – qualificação de advogado – acolhimento. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Agravos de instrumento. Obrigação de não fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Extinção parcial do feito sem resolução de mérito. Art. 485 , VI , do CPC . Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. Sócio da autora que é cotitular de carta patente. Empresa que não firmou contrato de licença com os titulares. Arts. 61 , 62 , e 139 , da LPI . Simples instrumento de autorização para defesa judicial que não pode ser interpretado como contrato de licença. Sócio cotitular da patente que não é majoritário. Jurisprudência do E. STJ inaplicável na hipótese. Ausente fundamento para reconhecer a legitimidade ativa da sociedade agravante. Jurisprudência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso desprovido.