Art. 62 do Código de Propriedade Industrial em Jurisprudência

embargos de declaração. apelação cível e recurso adesivo. 1) fato novo – inexistência – alegação relativa à capacidade civil – matéria analisada pelo acórdão impugnado. 2) obscuridade – suposta ofensa ao art. 62 da lei de propriedade industrial – inexistência – mero inconformismo. 3) erro material – qualificação de advogado – acolhimento. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.03.2021)

embargos de declaração. apelação cível e recurso adesivo. 1) fato novo – inexistência – alegação relativa à capacidade civil – matéria analisada pelo acórdão impugnado. 2) obscuridade – suposta ofensa ao art. 62 da lei de propriedade industrial – inexistência – mero inconformismo. 3) erro material – qualificação de advogado – acolhimento. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SANEADORA QUE CONSIDEROU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA J.F.K BALANÇAS PARA A DEMANDA EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA NO INPI – AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O USO INDEVIDO DA PATENTE E SE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRAFAÇÃO E DO USO INDEVIDO DA PATENTE, INCLUSIVE PELA CONCORRÊNCIA DESLEAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA, JÁ QUE SERIA A TITULAR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 207 A 210 DA LEI 9.279 /96 QUE NÃO EXIGEM O PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS INDENIZATÓRIAS, BASTANDO QUE A PARTE SEJA PREJUDICADA PELAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CESSÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 61 E 62 DA LEI Nº 9.279 /96, QUE DEVEM SER AFERIDOS NA SENTENÇA, PORQUANTO QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.03.2019)

Embargos de declaração. Propriedade industrial. Modelo de utilidade e desenho industrial. Acórdão que julgou improcedente os pleitos cominatório e indenizatório formulados por licenciado sem averbação do contrato no INPI, improcedente a demanda quanto ao modelo de utilidade apenas depositado e reviu a sentença para condenar as rés por lucros cessantes a apurar em liquidação, em razão da contrafação de desenho industrial registrado. Alegação de omissão na alegação de que não apreciado o pedido de patente do modelo de utilidade, emitido posterior parecer negativo. Irrelevância. Alegada omissão quanto às razões de se ter concedida indenização sem demonstração do prejuízo, bem como contradição diante da previsão do art. 62 , § 2º , da Lei 9.279 /96 e da possibilidade de que a sentença esteja condicionada à concessão da patente do modelo de utilidade. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Embargos rejeitados.

Propriedade industrial. Modelo de utilidade e desenho industrial. Pretensão de ver cessada alegada contrafação e imposta condenação pelos danos havidos. Sociedade autora que se dizia licenciada para exploração dos direitos de propriedade industrial. Ausência, porém, de averbação do contrato de licença do INPI, ademais que sequer se comprovou existir para o modelo de utilidade. Improcedência. Inteligência dos arts. 62 e 140 da Lei 9.279 /96. Sentença revista. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Tutela jurídica ao modelo de utilidade invocada pelo autor que não foi objeto de apreciação na sentença. Porém, causa madura para julgamento. Interpretação extensiva do art. 515, par.3º, do CPC . Improcedência. Pretensão fundada em pedido de patente ainda não concedido. Óbice aos pleitos cominatório e indenizatório formulados. Inteligência do art. 44 da Lei 9.279 /96. Precedentes. Propriedade industrial. Desenho industrial. Alegada insuficiência da prova produzida e especialmente do laudo pericial. Questões sobre as quais operada a preclusão, ausente recurso oportuno contra o encerramento da instrução. Contrafação que é mesmo incontroversa. Ausência de qualquer elemento a infirmar o registro do desenho industrial, com exame de mérito. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279 /96. Sentença revista em parte. Recursos principal e adesivo parcialmente providos.

Propriedade industrial. Modelo de utilidade e desenho industrial. Pretensão de ver cessada alegada contrafação e imposta condenação pelos danos havidos. Sociedade autora que se dizia licenciada para exploração dos direitos de propriedade industrial. Ausência, porém, de averbação do contrato de licença do INPI, ademais que sequer se comprovou existir para o modelo de utilidade. Improcedência. Inteligência dos arts. 62 e 140 da Lei 9.279 /96. Sentença revista. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Tutela jurídica ao modelo de utilidade invocada pelo autor que não foi objeto de apreciação na sentença. Porém, causa madura para julgamento. Interpretação extensiva do art. 515 , par.3º, do CPC . Improcedência. Pretensão fundada em pedido de patente ainda não concedido. Óbice aos pleitos cominatório e indenizatório formulados. Inteligência do art. 44 da Lei 9.279 /96. Precedentes. Propriedade industrial. Desenho industrial. Alegada insuficiência da prova produzida e especialmente do laudo pericial. Questões sobre as quais operada a preclusão, ausente recurso oportuno contra o encerramento da instrução. Contrafação que é mesmo incontroversa. Ausência de qualquer elemento a infirmar o registro do desenho industrial, com exame de mérito. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279 /96. Sentença revista em parte. Recursos principal e adesivo parcialmente providos.

Embargos de declaração. Propriedade industrial. Modelo de utilidade e desenho industrial. Acórdão que julgou improcedente os pleitos cominatório e indenizatório formulados por licenciado sem averbação do contrato no INPI, improcedente a demanda quanto ao modelo de utilidade apenas depositado e reviu a sentença para condenar as rés por lucros cessantes a apurar em liquidação, em razão da contrafação de desenho industrial registrado. Alegação de omissão na alegação de que não apreciado o pedido de patente do modelo de utilidade, emitido posterior parecer negativo. Irrelevância. Alegada omissão quanto às razões de se ter concedida indenização sem demonstração do prejuízo, bem como contradição diante da previsão do art. 62 , § 2º , da Lei 9.279 /96 e da possibilidade de que a sentença esteja condicionada à concessão da patente do modelo de utilidade. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Embargos rejeitados.

Ação cominatória e de indenização movida por distribuidora exclusiva de marca depositada no Brasil ("Loxeal") contra quem comercia produtos oriundos de importação direta, feita por terceiros. Distribuidora que, com boa razão, age para proteção de seu direito de comercializar no Brasil a marca depositada. Não aplicação dos arts. 62 e 140 e seus parágrafos da Lei da Propriedade Industrial , que se referem aos contratos de licenciamento de marcas que – estes sim – para validade perante terceiros, hão de estar averbados no INPI. Lucros cessantes, decorrentes de prejuízo "in re ipsa", a serem apurados em liquidação de sentença, incidindo o art. 210 da mesma lei. Sentença de primeiro grau confirmada, também por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Apelação das rés a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição interna ao julgado, única passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios – Não identificação de erro material algum, no acórdão embargado, nos moldes do que preceitua a lei processual civil (erro de digitação, de cálculo, de grafia), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionada na fundamentação do acórdão recorrido – Condenação da embargante ao pagamento de multa, por oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios – Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMISSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES - PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO ACOMPANHADO DE INTERESSE ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 , § 1º , DO CPC/15 - AGRAVO DESPROVIDO. I - O interesse jurídico da empresa FARMOQUÍMICA na presente demanda é claro e decorre do contrato de licenciamento para exploração comercial de patentes de invenção da titularidade da empresa ré ROMARK, as quais estão sendo discutidas neste processo. Se a ré ROMARK vier a sucumbir na ação e tiver anuladas suas patentes, o próprio negócio jurídico firmado entre e ré e a postulante à assistência deixará de existir, fato que à toda evidência demonstra o relevante interesse jurídico desta no resultado da lide; II - Em se tratando de relação entre empresas privadas, é lógico que haverão interesses econômicos envolvidos. Todavia, tal fato não retira, obrigatoriamente, a natureza do interesse jurídico, na espécie. Precedentes do STJ; III - Desnecessário que o INPI informe se o contrato de licenciamento foi averbado, nos termos do art. 62 , § 1º , da LPI , para legitimar o ingresso da assistente na relação processual, uma vez que o deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, conforme entendimento do STJ; IV - Não há que se falar em violação ao art. 489 , § 1º , do CPC/2015 , na hipótese, já que a decisão que admitiu o ingresso da assistente é clara, objetiva e suficientemente fundamentada para seu mister; V - Agravo de instrumento desprovido.