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Artigo 65 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
(Revogado)
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput : (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) contratação e aditamento de operações de crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
d) recebimento de transferências voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Art. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual. (Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2022)

Controle do Patrimônio Público

Fernando Rodrigues Martins

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/06/2021 Neste volume, o leitor encontrará os fundamentos jurídicos para que o exercício das atividades notariais e de registro sejam realizadas pelo regime de delegação, identificará as similitudes e diferenças entre essas atividades e outras atuações da Administração...

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Jurisprudência que cita Art. 65 Lc 101/00

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG
Jurisprudência • Decisão •
IX do art. 8º da Lei Complementar 173 /2020, que assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de... ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101 /2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442 . § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º... norma material de direito financeiro, sendo perfeitamente cabível sua aplicação no âmbito municipal, mormente a situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (art. 65, Lei n. 101 /00
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Decisão •
Em outras palavras, a LC 101 /00, já previa a possibilidade de mitigação de controle de despesas em situações de emergência nacional, possibilitando a alteração de relações jurídicas entre os Poderes Públicos... n. 173 /20, são de natureza financeira, e complementam as previsões contidas na Lei Complementar n. 101 /200 – Lei de Responsabilidade Fiscal , instrumento este que já previa em seu art. 65 , mecanismos... Vejamos sua redação antes de ser alterada pela LC n. 173 /20: “Art. 65
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6
Jurisprudência • Decisão •
101 /00. 4... Nas razões do seu Apelo Nobre, alega a parte recorrente ofensa ao art. 535 , inciso II do CPC/1973 ; aos arts 23 , § 3o. e 65 da LC 101 /2000; e ao art. 2o ., § 2o. da Lei 10.522 /2002, argumentando para... 101 /2000. 2

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Diários Oficiais que citam Art. 65 Lc 101/00

STJ 14/07/2022 - Pág. 2382 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 13/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça
Em outras palavras, a LC 101 /00, já previa a possibilidade de mitigação de controle de despesas em situações de emergência nacional, possibilitando a alteração de relações jurídicas entre os Poderes Públicos... Superior Tribunal de Justiça contidas na Lei Complementar n. 101 /200 – Lei de Responsabilidade Fiscal , instrumento este que já previa em seu art. 65 , mecanismos de contenção de despesas em casos de... Vejamos sua redação antes de ser alterada pela LC n. 173 /20: “Art. 65
TRT-15 02/10/2023 - Pág. 3146 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais • 01/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Argumenta:"os artigos 7º e 8º , da Lei Complementar n. 173 /2020 reforçam a previsão contida no art. 65 da LC n. 101 /00, que veda o aumento de despesas com pessoal em períodos de desequilíbrio orçamentário... (LC 101 /2000), adotou medidas legais e administrativas para adequação dos gastos públicos, inclusive de despesas com gastos com pessoal... Primeiramente, cumpre analisar o que dispõe o artigo 8º , inciso I , da Lei Complementar nº 173 /20: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a União
TRT-15 09/02/2023 - Pág. 7645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais • 08/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Argumenta que:"os artigos 7º e 8º , da Lei Complementar n. 173 /2020 reforçam a previsão contida no art. 65 da LC n. 101 /00, que veda o aumento de despesas com pessoal em períodos de desequilíbrio orçamentário... (LC 101 /2000), adotou medidas legais e administrativas para adequação dos gastou públicos, inclusive de despesas com gastos com pessoal... A propósito, a referida Lei Complementar Federal nº 173 /2020, passou a viger na data da sua publicação em 27/05/2020 , e seu artigo 8º , assim dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei

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Peças Processuais que citam Art. 65 Lc 101/00

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região contra Prefeitura Municipal de Limeira
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0320 em 05/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Conforme se depreende da mencionada LCF 173/20, foi estabelecido um programa federativo de enfrentamento ao coronavirus , com base no art. 65 , da LC nº 101 /00... Dentre as situações abordadas no art. 65 , da LC 101 /00, está a suspensão da contagem de prazos, bem como as disposições estabelecidas no art. 23 , que trata das despesas com pessoal... O referido art. 65 , da LC 101 /00, dispõe acerca de situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e
Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - Ação Tempo de Serviço de Município de Registro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 23/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
da LC 101 /00... É certo que a constitucionalidade da LC 173 /20, que introduziu modificações na LC 101 /00 em razão da pandemia de coronavírus, foi ratificada com o julgamento das ADI ’ s 6450, 6447 e 6525, cujo voto... Isso porque o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, teve sua vigência
Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contestação - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Limeira
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0320 em 25/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Conforme se depreende da mencionada LCF 173/20, foi estabelecido um programa federativo de enfrentamento ao coronavirus , com base no art. 65 , da LC nº 101 /00... Dentre as situações abordadas no art. 65 , da LC 101 /00, está a suspensão da contagem de prazos, bem como as disposições estabelecidas no art. 23 , que trata das despesas com pessoal... O referido art. 65 , da LC 101 /00, dispõe acerca de situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e
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