Art. 65 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ? CVM. APRESENTAÇÃO DE ?PEDIDO DE REVISÃO? (ART. 65 DA LEI N. 9.784 /1999) NA PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ A NORMA LEGAL ESTARIA SENDO VIOLADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nas razões do recurso especial, a parte deve veicular causa de pedir suficiente à demonstração de como a norma legal invocada estaria sendo violada pela conclusão do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento. Observância da Súmula 284 do STF. 3. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região considerou que o ?Pedido de Revisão? formulado pelos ora recorrentes tinha feição de pedido de reconsideração, porquanto dirigido ao órgão prolator da decisão durante o prazo próprio para a interposição de recurso administrativo, ao tempo em que deveria ter sido objeto de processo administrativo autônomo; e, de outro lado, assentou que, se não encerrado o processo administrativo instaurado para impor a sanção administrativa, não haveria como, durante sua tramitação, ser objeto do Pedido de Revisão. 4. No contexto, essa conclusão é razoável e se revela adequada à norma do art. 65 da Lei n. 9.784 /1999. Entretanto, o recorrente não consegue demonstrar como o acórdão recorrido estaria violando referido dispositivo. 5. Considerada a situação descrita no acórdão recorrido, eventual conclusão pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão dependeria do reexame fático-probatório, porquanto seria necessária a revisão da situação fática descrita, segundo a qual o Pedido de Revisão, prematuro, tinha feição de pedido de reconsideração. Observância da Súmula 7 do STJ. 6. Não se pode conhecer do recurso, pela alínea ?c? do permissivo constitucional, porque inexistente similitude fático-jurídica com o acórdão proferido no MS XXXXX/DF . 7. Agravo interno não provido.

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Artigo 65 da Lei nº 9.784 /99. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido. 1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784 /99, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. 2. A impetração dirigida contra decisão proferida em pedido de revisão (art. 65 , Lei 9.784 /99), destinada apenas a revisitar argumentos já apreciados no PAD de que resultou a demissão do impetrante, não atrai a competência do Supremo Tribunal, uma vez que o ato impugnado, em tal situação, não é aquele emanado da Presidência da República no processo de revisão, mas, sim, o proferido pelo Ministro de Estado ao aplicar a demissão. 3. Considerando que as mesmas argumentações já foram apreciadas em mandado de segurança impetrado junto ao STJ contra o ato demissório (processo transitado em julgado), incide a vedação inserta no art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /09. 4. A impetração, no caso, subverte não apenas as normas que prescrevem o prazo de 120 (cento e vinte) dia para se impetrar o mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016 /09) e a competência originária do STJ para julgar writ contra ato concreto de Ministro de Estado (art. 105 , I , b , da CF/88 ), mas também a norma que estabelece a impossibilidade de se impetrar mandado de segurança contra “decisão judicial transitada em julgado” (art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /09). 5. Agravo regimental não provido.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS. ANS. NON REFORMATIO IN PEJUS. ARTIGO 65 DA LEI 9.784 /99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apelante foi autuada por descumprimento de norma atinente ao prazo para envio de documentos à ANS e alega que tal ocorrência se deu devido a problemas no sistema da própria autarquia, sendo justificável a entrega dos documentos intempestivamente, além de alegar a impossibilidade de reforma da decisão de primeira instância para agravar a penalidade aplicada. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que das informações constantes nos autos pode-se concluir que eventuais dificuldades da apelante no envio da documentação são decorrentes de erro perpetrado pela própria operadora, que laçou dados incorretos no sistema, o que a impedia de finalizar o envio. 3. Em segundo, é de se anotar que no âmbito do processo administrativo não se aplica o princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista o poder de autotutela do Poder Público. 4. Ressalta-se que a revogação parcial da RN 124/06 nada teve a ver com a modificação da penalidade, pois o seu agravamento baseou-se na manifestação da área técnica (ID XXXXX, fl. 35). 5. Por fim, a vedação de agravamento da pena constante do artigo 65 da Lei 9.784 /99 restringe-se aos pedidos de revisão decorrentes do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção imposta, o que não é o caso. 6. Apelação não provida.