Art. 650 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 650 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Câmara tornou-se autoridade coatora, não possuindo competência para análise da pretensão ora formulada, a teor do artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal... Câmara tornou-se autoridade coatora, não possuindo competência para análise da pretensão ora formulada, a teor do artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal... Com efeito, a decisão ora questionada, apontou que toda a matéria alegada na inicial, assim como os pedidos que dela decorriam, não podiam, a teor do artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal , ser

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-50.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. "HABEAS CORPUS". MAUS TRATOS/TORTURA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. Pretendida concessão da liminar para trancamento do Inquérito Policial. Impossibilidade de conhecimento. Ato coator de Delegado de Polícia. Habeas Corpus impetrado perante o Juiz "a quo", que indeferiu a liminar. Inexistente decisão de mérito. Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal ). Indeferimento de liminar que não justifica impetração de remédio constitucional perante esta Corte. Supressão de instância. Do existente, não se verifica qualquer ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte. Ordem indeferida "in limine".

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO FEITO POR FORÇA DE SUA IMPOSIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE NO STF E NO STJ, COM OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DOS WRITS CONSTITUCIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO POR JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA NO PRAZO FIXADO PELO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO GRAVE DO PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADORA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. 2. A impetração de habeas corpus distintos no STF e no STJ, ainda que com possibilidade de alcance de resultados congêneres, não implica prejuízo ao julgamento de nenhum deles, já que os instrumentos são autônomos. 3. Há ilegalidade manifesta na subsistência de prisão preventiva decretada, há mais de 9 meses, por juízo declarado incompetente, sem ter havido a necessária ratificação pelo órgão competente. O reconhecimento da situação de ausência de jurisdição, não imputável à parte, caracteriza omissão intolerável do Poder Judiciário, cuja missão, definida na Constituição Federal , não admite lapso temporal tão extenso entre o reconhecimento da incompetência do prolator de determinada decisão e sua ratificação pelo órgão competente. 4. A ausência, por longo período de tempo, da revisão da necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente na periodicidade fixada pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal configura ilegalidade manifesta. 5. Concessão da ordem por reconhecimento da ausência de suporte jurídico válido para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes.

Mais Jurisprudência (+67)

Peças Processuais que citam Art. 650 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0625 em 14/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Juízo a quo, haja vista o preenchimento das exigências preconizadas no artigo 41 do CPP , determinando- se a citação dos réus (fls. 224/225)... Juízo monocrático, porquanto tal ato assume ares de concessão de Habeas Corpus, e de ofício, contra decisão própria, o que viola o disposto no artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal ."... art. 3º do CPP ). 3

    Crimes De "lavagem" Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 18/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimensão... eletrônico: , vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer: vêm, mui, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, na forma estatuída no art. 650... A Constituição exige tolerância com quem seja assim, sem exigir padrões de moralidade aos diversos grupos existentes, dentre eles os que usam drogas"[Alexandre Bizzotto e , Nova lei de drogas, p 41]

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

Diários Oficiais que citam Art. 650 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJPA 08/11/2019 - Pág. 315 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 07/11/2019 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    TJEPA, tem-se a regra do § 1º, art. 650 , do CPP , que dispõe: Art. 650... II , ambos do CPP , indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira... decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, mas tão somente a que manteve sua segregação cautelar, constante do édito condenatório, o qual faz alusão às persistências dos motivos ensejadores do decreto

  • DJSP 08/09/2022 - Pág. 2857 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nos termos do art. 650 , § 1º , do CPP , “a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição”, de modo que, a considerar que... Processo Findo com Condenação”; por fim, remeta-se o processo ao arquivo (art. 480-A, § 2º, parte inicial, das NJCGJ). 4.1 A competência para extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo da Execução Criminal... O pagamento da multa penal aplicada com fundamento no Código Penal (Decreto-lei n. 2.848 /1940) deverá ser efetuado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n. 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário

  • DJRN 20/05/2020 - Pág. 164 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 19/05/2020 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . ELEMENTOS MÍNIMOS A PERMITIREM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... § 1º do CPP . 6... DATA DO ÚLTIMO DECRETO ACAUTELATÓRIO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (TEMA 1.006). CONHECIMENTO E PROVIMENTO

Mais Diários Oficiais (+13)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...