Art. 650 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

PENAL. "HABEAS CORPUS". MAUS TRATOS/TORTURA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. Pretendida concessão da liminar para trancamento do Inquérito Policial. Impossibilidade de conhecimento. Ato coator de Delegado de Polícia. Habeas Corpus impetrado perante o Juiz "a quo", que indeferiu a liminar. Inexistente decisão de mérito. Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal ). Indeferimento de liminar que não justifica impetração de remédio constitucional perante esta Corte. Supressão de instância. Do existente, não se verifica qualquer ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte. Ordem indeferida "in limine".

HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AFIRMADO EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE EM RAZÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO PACIENTE PENDENTE DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR O WRIT. ART. 650 , § 1º , CPP . NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-41.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020)

HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E FEMINICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMADO EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE EM RAZÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FAVOR DO PACIENTE PENDENTE DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR O WRIT. ART. 650 , § 1º , CPP . NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-04.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 27.02.2020)

HABEAS CORPUS CRIME – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA É DECORRENTE DE ACÓRDÃO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO PELO STJ – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 , INCISO I , ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Habeas Corpus – Revisão Criminal – Excesso de prazo – Tribunal erigido à condição de autoridade coatora – Não conhecimento do writ. Tratando-se de condenação transitada em julgada, tendo o paciente proposto Revisão Criminal, a autoridade coatora deixou de ser o Juízo a quo, erigindo-se o próprio Tribunal como sendo aquele que poderia estar, em tese, exercendo coação ilegal., devendo o impetrante/paciente observar o disposto no art. 105 , I , c , da Constituição Federal .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO INVIÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO INVIÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-29.2016.8.24.0044 , de Orleans, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 13-03-2018).

REMESSA NECESSÁRIA. JUIZ QUE CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 243 DO ECA . CONDUTA ATÍPICA. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Ainda que se admita que o juiz conceda habeas corpus de ofício, quando verificar, no curso do processo, que alguém sofre ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, estará impedido de fazê-lo, se ele for a própria autoridade coatora. Não caberia ao Juízo a quo rejeitar a denúncia que ele mesmo recebeu, sob pena de infração ao artigo 650 , § 1º , do Código de Processo Penal . Antes do advento da Lei 15.169 /13, a conduta de oferecer ou servir bebida alcoólica a adolescente não se enquadrava no tipo do artigo 243 do Estatuto da Criança e Adolescente, porquanto a distinção estabelecida no artigo 81 do citado Estatuto, entre as categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, excluía a bebida alcoólica do objeto material previsto no artigo 243 da Lei 8069 /90. O entendimento doutrinário acerca do sujeito ativo da contravenção penal prevista no art. 63 , I da Lei de Contravencoes Penais , é no sentido de que deve o mesmo exibir a condição de proprietário de estabelecimento comercial. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20068150271, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-06-2017)

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.