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Legislação direta

Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010078884 RJ 1998.50.01.007888-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009

“O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, de seu turno, encontra-se delineado no Decreto-lei nº 9.760 , de 05/09/46, o qual especifica como limite, em seu art. 2º , a profundidade de 33 metros a partir do preamar médio de 1831, no que foi reproduzida a delimitação constante do Decreto nº 4.105, de 22/02/1868, sendo fato notório que o domínio da União sobre tais imóveis advém de época remota, donde se conclui que a demarcação é ato meramente declaratório, e não constitutivo de um direito de propriedade há muito estabelecido. Conseqüentemente, apresenta-se inoponível à União o título de propriedade de particular, referente a imóvel que sempre esteve sob odomínio daquela. Esse título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio, inquinado, portanto, de ineficácia expressamente ressalvada no mesmo Decreto-lei nº 9.760 /46, verbis: “Art. 198 . A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei.” Observe-se que não se trata de negar vigência às disposições do Código Civil e da Lei de Registros Publicos relativas à propriedade adquirida por registro imobiliário, mas apenas de reconhecer que o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade, decorrência, outrossim, de expressa disposição constante tanto do art. 527 do Código Civil de 1916 quanto do artigo 1.231 da Lei10.406 /02, Código Civil vigente desde 10/01/03.” 5. A emenda constitucional nº 46 /2005, alterou apenas o inciso IV do artigo 20:“Como se vê, restou alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras....

STJ 18/02/2019 - Pág. 2390 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/02/2019Superior Tribunal de Justiça
267, inciso VI, do CPC e o art. 186 do Código Civil, carecendo o feito de condição da ação sob o aspecto...Lei 10.406/02)" (fl. 530e). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 667/668e, opina pelo não conhecimento do Recurso Especial...

TRT-3 06/06/2019 - Pág. 8875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 950 do Código Civil (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02)....Nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o prejudicado, se preferir, poderá exigir...Somando o valor de R$ 17.989,30 mais R$ 1.667,55 referente às parcelas vencidas chego ao montante total...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1191373220078260001 SP 0119137-32.2007.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2010

O lapso prescricional' para a hipótese dos autos era regulado,rioCódigo Civil revogado, pelo art. 177...Na hipótese em exame, ocorridos os eventos emJ 987 e 1989, quando entrou em vigor a Lei 10.406/02 havia...A, hipótese, portanto, resolve-se à luz do art. 177 do Código Civil de 1916. ECONÔMICO....

DJPE 12/01/2011 - Pág. 667 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/01/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
KATARINE SILVA DE OLIVEIRA "...Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º , caput e seu § 4º , do Decreto-Lei.... 5º , inciso X , da Constituição Federal , c/c art. 186 do Código Civil , julgo procedente o pedido.... 406 da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional...

TRF-3 10/01/2019 - Pág. 1391 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406.../02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a...

TRF-3 28/09/2011 - Pág. 667 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , rejeito a matéria preliminar...

DOERS 12/04/2019 - Pág. 10 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais12/04/2019DOERS
Publicações e Convocação: Com suporte no § 2º do art. 1.072, da Lei10.406/02, foi dispensada a publicação.... 1.082, II, da Lei10.406/02 (“Código Civil”), os sócios aprovam a redução de capital da Sociedade.... 1.084, caput, do Código Civil. 6.2.

TRF-3 04/11/2011 - Pág. 667 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

TJ-MG - Inteiro Teor. 2014405620148130313 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

Civil (Lei10.406/02), fato ocorrido em 11 de janeiro de 2003. Naturalmente, a referida lei repercutiu no Registro Civil das Pessoas Naturais e no Registro Imobiliário...Assim, com a Lei 6.515/77 e a alteração imediata do Código Civil, modificou-se completamente a sistemática...

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