Art. 68, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68, § 1 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO SUCESSIVO PELAS CAUSA DE AUMENTO DA COMPARSARIA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do Código Penal , na hipótese de concurso de majorantes (art. 68 , parágrafo único , do CP ), contudo a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. 2. Da análise dos autos, percebe-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada pelas majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, devendo ser limitado o incremento a 2/3.3. Ainda que seja plenamente possível a aplicação sucessiva dos aumentos, sem que se possa falar em ofensa ao art. 68 , parágrafo único , do CP , resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157 , § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal .4. Agravo desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra do art. 68 , parágrafo único , do CP não impõe a aplicação somente de uma majorante em detrimento da incidência cumulativa das diversas causas de aumento, mas exige apenas que o magistrado fundamente sua escolha, como feito no presente caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CP . INCIDÊNCIA CUMULATIVA: POSSIBILIDADE. ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . DESPROPORCIONALIDADE DA PENA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial, à luz do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , é possibilidade conferida ao arbítrio do magistrado no processo de dosimetria da pena, não se caracterizando como ofensa a direito subjetivo do acusado. Precedentes. 2. Não se cogita de desproporcionalidade na aplicação da pena se há incidência de causas de aumento previstas em patamar fixo ou aplicadas no mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 68, § 1 do Código Penal

  • Modelo - razões de apelação - afastamento de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo - tese subsidiária do ART. 68 CP

    Modelos • 03/07/2023 • Bruno Ricci Advocacia

    emprego de arma de fogo deve prevalecer, de rigor a diminuição da pena em 1/3, à luz do que preconiza o § único do artigo 68 do Código Penal... III - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal... devendo prevalecer o disposto na Súmula 719 do STF; c) Subsidiariamente, seja observado o disposto no § único do artigo 68 do CP , para que seja aplicada na dosimetria apenas a causa de aumento

  • Advogado Criminalista - Apelação Roubo

    Modelos • 07/08/2019 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    § único , do Código Penal )”... parágrafo único , do Código Penal )... no concurso de causas majorantes, não segue critérios estritamente matemáticos, visto que o r. juízo tem o poder-dever de proceder a um só aumento, verificando a circunstância preponderante (artigo 68

  • MODELO - Alegações finais - Artigo 157, §2º do Código Penal

    Modelos • 28/07/2020 • Kathlen Morgana Almeida

    O verbo “pode” no disposto do Art. 68 , parágrafo único , do CP é compreendido como “deve”. Isso é o que impõe o princípio da reserva legal... Pois bem, assim prevê o Art. 68 , parágrafo único , do CP : “ No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68 , Parágrafo Único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de

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Peças Processuais que citam Art. 68, § 1 do Código Penal

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