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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 69 da Lei do Inquilinato – Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes – Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC – Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos – Embargos rejeitados.
Locação - Ação revisional Sentença pendente de recurso de apelação interposto pela agravante Execução provisória dos locatícios fixados na sentença Situação sui generis que comporta entendimento diverso daquele extraído do art. 69 da Lei do Inquilinato - Aluguéis provisórios maiores do que os fixados na sentença Lógica e razoabilidade na possibilidade de execução provisória dos alugueres, com base no montante arbitrado na sentença - Recurso provido.
Locação - Ação revisional Sentença pendente de recurso de apelação interposto pela agravante Execução provisória dos locatícios fixados na sentença Situação sui generis que comporta entendimento diverso daquele extraído do art. 69 da Lei do Inquilinato - Aluguéis provisórios maiores do que os fixados na sentença Lógica e razoabilidade na possibilidade de execução provisória dos alugueres, com base no montante arbitrado na sentença - Recurso provido.
réu ao pagamento, desde a data da citação, do aluguel indicado acima, ou de outro maior eventualmente verificado por meio de prova pericial, descontando-se os pagos provisoriamente, com força no art. 69... A locação em tela possui mais de três anos, desta feita o autor já adquiriu o direito à revisão judicial do aluguel, fulcro no art. 19 da Lei 8.245 /1991, verbis: "Art. 19... Exª determine, liminarmente, a fixação de aluguel provisório, passando a vigorar imediatamente, em quantia equivalente a 80% do valor do pedido (R$ _____), nos termos do inciso II do art. 68 da Lei 8.245
da Lei nº 8.245 /1991... aluguel mensal no valor apurado pelo laudo pericial, a saber, R$ 10.000,00, a partir de abril de 2015, mês em que foi realizada a citação da empresa ré, era mesmo medida imperiosa, conforme o artigo 69... Autores que, na condição de locadores, têm legitimidade para ajuizar a presente ação revisional de aluguel, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.245 /1991. - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido
da Lei do Inquilinato , de nº 8.245/1991. 2... da Ré, a partir do trânsito em julgado do feito, a Autora cobrará a diferença devida corrigida nestes próprios autos, em cumprimento de sentença, em respeito e cumprimento ao caput e § 2º , do artigo 69... estabelecida na cidade e estado de ...., na Rua ...., n.º ...., ...., CEP ...., endereço eletrônico ...., inscrita na CNPJ/MF sob o número .... ( doc. ....), com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
A redação do texto é anterior ao advento da Lei 12.112 /2009 que deu nova redação ao art. 69 da Lei 8.245 /1991, nos seguintes termos: “Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9.º , a execução provisória... – Lei do Inquilinato )... Pouca coisa pode parecer mais absurda; mas é a realidade posta pela Lei do Inquilinato , que certamente foi influenciada pelo mito do duplo grau
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
A redação do texto é anterior ao advento da Lei 12.112 /2009 que deu nova redação ao art. 69 da Lei 8.245 /1991, nos seguintes termos: “Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9.º , a execução provisória... – Lei do Inquilinato )... Pouca coisa pode parecer mais absurda; mas é a realidade posta pela Lei do Inquilinato , que certamente foi influenciada pelo mito do duplo grau
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
no artigo 67 da Lei n. 8.245 /1991 difere daquela prevista nos artigos 539 e seguintes do CPC/2015... A medida liminar de despejo é tutela provisória típica, disposta em legislação extravagante (Lei n. 8.245 /1991)... Disposição semelhante é a do artigo 79 da Lei n. 8.245 /1991 , que reforça serem aplicáveis as normas do CPC/2015 naquilo que a lei for omissa