Art. 69 da Lei do Inquilinato em Peças Processuais

retroagiria à citação. ajuizamento quando o correto seria retroagir para a data da citação, conforme expressamente previsto no art. 69 da Lei n. 8.245 /91... ART. 69 DA LEI Nº 8.245 /91. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES POSITIVOS E NEGATIVOS. POSSIBILIDADE... Se considerarmos a correta aplicação da lei (art. 69 da Lei n. 8.245 /91) e a sentença retroagir a citação, nada será devido ao embargante, e teremos um total de 57 meses

ARTIGO 69 , DA LEI 8245 /1991... ART. 69 DA LEI 8.245 /91. DEFLAÇÃO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO E A CITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1... da Lei 8.245 /91

Como se sabe, o art. 69 da Lei do Inquilinato diz respeito as Ações Revisionais, in verbis: Art. 69... O artigo 69 da lei 8.245 /91 é claro ao dispor que o aluguel fixado retroage a citação quando se trata de Ação Revisional, o que não é o caso em tela... Juízo quanto da inalteração da aplicabilidade do art. 69 da Lei 8.245 /91 determinada na r. sentença do Juízo a quo, bem da condenação da Embargante as sucumbências

ARTIGO 69 , DA LEI 8245 /1991... ART. 69 DA LEI 8.245 /91. DEFLAÇÃO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO E A CITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1... EXEGESE DO ART. 69 , CAPUT, DA LEI DO INQUILINATO . valor que deve ser aplicado desde a data da citação, corrigido SEGUNDO O ÍNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO

ARTIGO 69 , DA LEI 8245 /1991... Nos ternos do art. 69 da Lei 8245 /1991 o aluguel fixado na sentença retroage à citação, senão vejamos: Art. 69... ART. 69 DA LEI 8.245 /91. DEFLAÇÃO ENTRE A DATA DA CEP - Araçatuba/SP - TEL AVALIAÇÃO E A CITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1

O fato de o aluguel provisório ser devido de imediato não afasta a regra definida no art. 69 da Lei n. 8.245 /91. 3. Agravo regimental improvido... ARTIGO 69 DA LEI 8.245 , DE 1991. DIFERENÇAS ENTRE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EXIGIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO . PRECEDENTES. 1... A interpretação dada ao art. 69 da Lei 8.245 /91 não pode se tal que prejudique o direito do locador de receber, desde logo, os aluguéis que lhe são devidos, condicionando o seu exercício ao trânsito em

O art. 69 da Lei do Inquilinato dispõe que as diferenças de aluguéis "serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". 5.5... Os juros de mora, por sua vez, serão devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme previsão contida na parte final do caput do artigo 69 , da Lei do Inquilinato... § 2º da Lei 8.245 /91

Com efeito, a retroação do valor do aluguel arbitrado em sentença à data da citação é DETERMINAÇÃO EXPRESSA do artigo 69 da Lei 8.245 /91, in verbis : "Art. 69... da Lei 8.245 /91... Isso porque há contradição na sentença de fls. 626/628, já que, na fundamentação, foi reconhecida a aplicação do artigo 69 da Lei nº 8.245 /1991, o qual prevê que o aluguel fixado na sentença retroage

e 73 da Lei 8245 /91... e 73 da Lei 8.245 /91... E 73 , DA LEI 8.245 /91 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º E 11, DO NCPC

da Lei 8.245 /91. 3... Considerando que se trata de ação revisional de contrato de locação, verifica-se, de plano, a incidência do art. 69 da Lei 8.245 /91, o qual estabelece que os efeitos da sentença retroagirão à data da... 8.245 /91, onde os efeitos retroagirão à data da citação da Ré Recorrente, realizada em 1º de agosto de 2022 (id. ) . 10