Art. 69, Inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666 /93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADES NÃO RECONHECIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE SEM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO RECONHECIMENTO. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201 /67. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta do paciente em razão da sua participação em concorrência pública viciada para fornecimento de combustíveis ao município, no valor total de R$1.610.860,00, o que caracteriza em tese o crime previsto no artigo art. 1º , II, do Decreto Lei nº 201 /67, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 c.c. art. 29 do CP , não há falar em ilegalidade apta à rejeição da denúncia. 3. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 4. Estando apta a denúncia, inadmissível o trancamento da ação penal por força da alegada atipicidade da conduta, da ausência de nexo de causalidade, da ausência de dolo criminoso, de ilegitimidade passiva do paciente, ou mesmo violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal face a alegada seleção discricionária das pessoas que seriam denunciadas, já que carentes de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida apropriadamente no curso da ação penal. 5. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201 /67. Precedentes. 6. "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula n.º 704 /STF). 7. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecendo a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 207 /67. Precedentes. 8. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares defensivas. Cerceamento de defesa diante da ausência da integralidade dos depoimentos nos autos. Como se verifica, as mídias respectivas, contendo os depoimentos colhidos, estão inclusas nos documentos associados ao processo no sistema Eproc. Ausente nulidade. Violação ao artigo 155 do CPP . A suficiência ou não da prova da autoria para um juízo condenatório é matéria de mérito do apelo e com esse deve ser apreciada. Mérito. Na espécie, não restou demonstrada, nos autos, a intenção de subtrair bens ou valores da vítima, não havendo qualquer ressonância em juízo quanto ao depoimento do adolescente na fase policial, que negou o que lá constou, sequer a vítima sabendo dizer qual a intenção da acusada e do adolescente ao agredi-lo na ocasião, eis que nenhuma menção a subtrair qualquer coisa ou coagir a vítima a entregar a senha ou o seu cartão bancário ocorreu. Logo, não demonstrado o animus furandi, afastando a ocorrência de crime de latrocínio, e diante das evidências da ocorrência de crime doloso contra a vida, inclusive, pelos ferimentos que resultaram na vítima, impõe-se a desclassificação do 1º fato imputado para delito da competência do Tribunal do Júri, com a desconstituição da sentença e remessa dos autos àquele juízo para apreciação desse delito e, na forma do art. 69 , inc. V , combinado com o art. 78 , inc. I , ambos do Código de Processo Penal , dos delitos conexos (2º e 3º fatos), restando prejudicado, no mais, o apelo e o exame da preliminar de prescrição.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E, NO MAIS, PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI.