Art. 7 da Lei 500/74, São Paulo em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora estadual ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I – Pedido de certidão de tempo de contribuição, para fins de abono de permanência e ulterior aposentadoria especial, computando-se todo o período em que foi regida pela Lei Estadual nº 500/74, exercendo a mesma função. Administração que impõe óbice pelo não preenchimento do requisito de exercício no mesmo cargo efetivo nos cinco anos que antecedem a aposentadoria. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Os servidores admitidos com base na Lei nº 500 /74 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em caráter permanente. Lei Complementar nº 1.010 /07 considerou efetivos servidores admitidos pela Lei 500 /74. Recursos oficial e voluntário improvidos. Precedentes.

Apelação. Professor admitido nos termos da Lei Estadual nº 500/74. Regime previdenciário. Incidência da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007. Pedido de enquadramento da Categoria F e consequente permanência no Regime Previdenciário da SPPREV (RPPS), e não no Regime Geral de Previdência Social do INSS. Admissibilidade. Autor que se enquadra nas exclusões previstas no artigo 2º, §§ 2º e 3º e arts. 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 e nas disposições transitórias da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, ao comprovar o seu efetivo exercício na função, quando da publicação da LCE nº 1.010/2007. Incidência do regime de correção monetária e juros, conforme previsão do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /1997. Recurso parcialmente provido.

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 50.074 - SP (2011/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL... Por fim, o Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito dos arts. 386 a 380 e 884 do CC , arts. 462 , 471 e 475 , L, II do CPC e arts. 59 e 86 da Lei 8.213 /91... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1