Art. 7 da Lei 500/74, São Paulo em Peças Processuais

(Lei 10.261 /68, art. 198 ) e da Lei 500 /74 (arts. 16, VII, c.c. 25, VI e 26) e art. 7o , XVIII c.c. o art. 39, § 3o da CF" (AC XXXXX- 77.2006.8.26.0000 -1a Câmara de Direito Apelação nº 0012427... AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança - Professora contratada pela Lei n. 500 /74 - Licença gestante... MANDADO DE SEGURANÇA - Professora contratada nos termos da Lei nº 500 /74 - Pretensão de obtenção de licença-maternidade de 180 dias - Autora que, nos termos dos artigos 25, VI, e 26 da Lei Estadual nº

(Lei 10.261 /68, art. 198 ) e da Lei 500 /74 (arts. 16, VII, c.c. 25, VI e 26) e art. 7o , XVIII c.c. o art. 39, § 3o da CF" (AC XXXXX- 77.2006.8.26.0000 -1a Câmara de Direito Apelação nº 0012427... AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança - Professora contratada pela Lei n. 500 /74 - Licença gestante... MANDADO DE SEGURANÇA - Professora contratada nos termos da Lei nº 500 /74 - Pretensão de obtenção de licença-maternidade de 180 dias - Autora que, nos termos dos artigos 25, VI, e 26 da Lei Estadual nº

na área de Pedagogia concluído em 22/08/2017 e, diante do quanto prevê o artigo 7º da Lei n. 500 /74, esse requisito poderia ser utilizado para eventual evolução salarial e ainda, para uma eventual promoção... São Paulo, Saraiva, 2013, 11a ed., rev., atual. e ampl., v. 3, p. 90) Por força da Lei n. 500 /74 que vigia no momento de admissão da Autora no Serviço Público, seus direitos foram subtraídos quando, não... São Paulo, 28 de maio de 2019

um docente, portador de diploma de licenciatura plena , em qualquer componente curricular, que será admitido nos termos da Lei nº 500 /74, como Professor Educação Bá- sica I - PEB I, Faixa 1 e Nível I... Como consequência perde-se o direito ao regime jurídico previdenciário previsto na Lei Complementar 1010 /2007 os servidores contratados pela lei 500 /74 anteriores a data da vigência da aludida lei complementar... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Lei 500 /74. Alteração do regime funcional. Pretensão de apostilamento. PEB I e PEB II . Cargos distintos . Desvio de função. LCE nº 1.010/07... A impetrante, contratada pela Lei 500 /74 como PEB I, pretende apostilamento do cargo de PEB II, sem dispensa/admissão que impliquem em mudança do regime previdenciário... A Lei 1.010 /07 criou um marco que separou em duas categorias a previdência do professor admitido (Lei 500 /74). Impetrante assumiu nova função em data posterior à vigência da lei

Lei 500 /74. Alteração do regime funcional. Pretensão de apostilamento. PEB I e PEB II . Cargos distintos . Desvio de função. LCE nº 1.010/07... A impetrante, contratada pela Lei 500 /74 como PEB I, pretende apostilamento do cargo de PEB II, sem dispensa/admissão que impliquem em mudança do regime previdenciário... A Lei 1.010 /07 criou um marco que separou em duas categorias a previdência do professor admitido (Lei 500 /74). Impetrante assumiu nova função em data posterior à vigência da lei

Lei 500 /74. Alteração do regime funcional. Pretensão de apostilamento. PEB I e PEB II . Cargos distintos . Desvio de função. LCE nº 1.010/07... A impetrante, contratada pela Lei 500 /74 como PEB I, pretende apostilamento do cargo de PEB II, sem dispensa/admissão que impliquem em mudança do regime previdenciário... A Lei 1.010 /07 criou um marco que separou em duas categorias a previdência do professor admitido (Lei 500 /74). Impetrante assumiu nova função em data posterior à vigência da lei

Lei 500 /74. Alteração do regime funcional. Pretensão de apostilamento. PEB I e PEB II . Cargos distintos . Desvio de função. LCE nº 1.010/07... A impetrante, contratada pela Lei 500 /74 como PEB I, pretende apostilamento do cargo de PEB II, sem dispensa/admissão que impliquem em mudança do regime previdenciário... A Lei 1.010 /07 criou um marco que separou em duas categorias a previdência do professor admitido (Lei 500 /74). Impetrante assumiu nova função em data posterior à vigência da lei

Lei 500 /74. Alteração do regime funcional. Pretensão de apostilamento. PEB I e PEB II . Cargos distintos . Desvio de função. LCE nº 1.010/07... A impetrante, contratada pela Lei 500 /74 como PEB I, pretende apostilamento do cargo de PEB II, sem dispensa/admissão que impliquem em mudança do regime previdenciário... A Lei 1.010 /07 criou um marco que separou em duas categorias a previdência do professor admitido (Lei 500 /74). Impetrante assumiu nova função em data posterior à vigência da lei

Lei 500 /74. Alteração do regime funcional. Pretensão de apostilamento. PEB I e PEB II . Cargos distintos . Desvio de função. LCE nº 1.010/07... A impetrante, contratada pela Lei 500 /74 como PEB I, pretende apostilamento do cargo de PEB II, sem dispensa/admissão que impliquem em mudança do regime previdenciário... A Lei 1.010 /07 criou um marco que separou em duas categorias a previdência do professor admitido (Lei 500 /74). Impetrante assumiu nova função em data posterior à vigência da lei