Art. 7 da Lei de Arbitragem em Todos os documentos

Apelação - Ação de compromisso arbitral (execução específica de cláusula compromissória vazia/patológica) - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VII , do CPC - Inconformismo - Acolhimento - Manifesto error in judicando - Ação judicial expressamente prevista e disciplinada nos arts. 6º, par. ún., e 7º, da Lei n. 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem ), ante a recusa da ré em celebrar extrajudicialmente o compromisso arbitral -Contrariedade a acórdão anterior desta C. Câmara, em agravo de instrumento tirado de decisão prolatada neste mesmo processo - Doutrina e jurisprudência do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de retorno do processo ao primeiro grau, para regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 7º , §§ 2º a 7º, da Lei de Arbitragem – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. CABIMENTO. PRESENÇA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, A TEOR DO ART. 5º DA LEI N 9.307 /1996. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A EXEGESE DO ART. 7º , § 3º, DA LEI DE ARBITRAGEM . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROSSEGUIMENTO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTENDO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NA QUAL FOI PREVISTO QUE A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES REFERENTES AO CONTRATO SERIAM SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL. EXEGESE DOS ARTS. 4º , 5º E 20 DA LEI N 9.307 /1996. SENTENÇA ARBITRAL QUE OBSERVOU O ART. 7º , § 3º, DA LEI DE ARBITRAGEM . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-04.2018.8.24.0900 , de Brusque, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020).