Art. 7 do Código Processo Civil em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 7º , 489 , § 1º , E 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 7º , 489 , § 1º , e 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão.Precedentes. 4. Infirmar as conclusões do julgado no sentido de que a parte agravada não impugnou a higidez de documento no momento processual oportuno demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA DE AÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 283 /STF. OFENSA AOS ARTS. 7o E 525 , § 12 , DO CPC . CARÊNCIA DE NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/AM , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. 2. Os fundamentos, utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a prejudicialidade, não foram impugnados nas razões do recurso especial. Súmula n. 283 /STF. 3. À luz das razões do recurso especial (e-STJ fls. 829/830), não comporta acolhida a argumentação de que não foi apontada a violação do art. 7º do CPC . No mais, o dispositivo sequer foi debatido na origem, carecendo de necessário prequestionamento (Súmula n. 211 /STJ). 4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples manifestação da Corte local considerando a matéria prequestionada à luz do art. 1.025 do CPC sem que haja debate acerca da questão. Súmula n. 211 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 7º , 489 , § 1º , VI , 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 283 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 7º , 489 , § 1º , VI , 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 283 do STF, a fundamentação recursal que não infirma as conclusões do acórdão recorrido, suficientes por si sós para mantê-lo. 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.