Art. 7, § 1 da Lei 8935/94 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITD (IMPOSTO CAUSA MORTIS) NA QUAL HOUVE INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DO IMÓVEL CORRETO. REQUERIMENTO FEITO PELO TABELIÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ART. 7º , § ÚNICO DA LEI Nº 8.935 /94 E ART. 134 , VI DO CTN . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PROÍBA O APOSTILAMENTO. PEQUENA REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITD (IMPOSTO CAUSA MORTIS) NA QUAL HOUVE INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DO IMÓVEL CORRETO. REQUERIMENTO FEITO PELO TABELIÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ART. 7º , § ÚNICO DA LEI Nº 8.935 /94 E ART. 134 , VI DO CTN . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PROÍBA O APOSTILAMENTO. PEQUENA REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. FÉ-PÚBLICA INTACTA. FARTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA VERACIDADE DE CONTEÚDO. DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 8.935 /94 E NO ART. 214, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA PARTE EXTRAJUDICIAL DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.