Art. 7, § 2, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ART. 7º , § 2º , INCISO III , DA LEI Nº 8.666 /93. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º , § 2º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93: se há a exigência efetivada disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas anecessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o art. 7º , § 2º ,inciso III , da Lei nº 8.666 /93 exige para a legalidade da licitaçãoapenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foiplenamente cumprida. 3. O acórdão recorrido, ao se manifestar acerca do ponto oradiscutido, decidiu que "inexistindo no erário os recursos para acontratação, violada se acha a regra prevista no art. 7º, § 2º, III,da Lei 8.666 /93" .4. A Lei nº 8.666 /93 exige para a realização da licitação aexistência de "previsão de recursos orçamentários que assegurem opagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a seremexecutadas no exercício financeiro em curso, de acordo com orespectivo cronograma", ou seja, a lei não exige a disponibilidadefinanceira (fato da administração ter o recurso disponível ouliberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos nalei orçamentária.5. Recurso especial provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Embora não expressamente citados, todos os dispositivos legais mencionados pela embargante (art. 36 , caput, da Lei 4.320 /64; art. 7º , § 2º , III , da Lei 8.666 /93, Decreto 6625 /08 e art. 25 da lei de responsabilidade fiscal) foram considerados para se chegar à conclusão de que assiste razão ao município, porquanto “embora o atraso das obras se deva principalmente à municipalidade, certo é que foram elas concluídas antes de 31/03/2009, prazo de validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 dos órgãos do Poder Executivo, conforme fixado no Decreto nº 6.625 /2008. Se houve demora na comunicação da instituição financeira sobre a data da conclusão das obras e/ou atraso na liberação dos repasses por parte do Ministério das Cidades, não pode o Município ser prejudicado por tal desídia”. 2. O fato de a demanda ter sido ajuizada após expirados os empenhos inscritos em restos a pagar dos exercícios de 2005 e 2006 não exime a União de cumprir a obrigação estabelecida no convênio firmado com o Município. 3. Para a configuração do questionamento prévio não é necessário a menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, basta que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.