Art. 7, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 489 , § 1º , III , do CPC ; arts. 653 e 1.752 do CC/02 e arts. 7º , I , 22 e 23 da Lei n. 8.906 /94... Inteligência do art. 1.752 do CC . Sentença reformada somente neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido 01... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978601 - PR (2021/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C S F ADVOGADO : MATIAS SOARES FURLANETO - PR082300 AGRAVADO : N C INTERES. : V S F

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Segundo o Regional, restou comprovada a existência de lei municipal instituindo regime jurídico único anteriormente à contratação da reclamante. Nesse passo, decidir de maneira diversa, no sentido de que se trata de contrato de natureza celetista, implicaria nova incursão no acervo probatório, intento vedado nesta etapa processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula nº 363 do TST, tampouco afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no recurso de revista. Arestos inservíveis e inespecíficos . Agravo de instrumento conhecido e não provido.