Art. 7, Inc. Ii da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO AUTORAL . USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SITE PRIVADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. ARTIGOS 7º , II , 10 E 79 , TODOS DA LEI Nº 9.610 /98 LEI DO DIREITO AUTORAL . PUBLICAÇÃO INDEVIDA QUE AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR. AGIR ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008072431, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/10/2018).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE LIVRO NO QUAL FORAM UTILIZADAS FOTOGRAFIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FOTOGRAFIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL AMPARADA PELO ART. 7º , II DA LEI Nº 9.610 /98. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS CUJA AUTORIA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, GERA O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÕES BEM FIXADAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO. A utilização indevida de obra fotográfica de titularidade do autor implica no reconhecimento do dever de indenizar. Hipótese em que o réu utilizou a fotografia sem autorização do titular. Dever de indenizar evidenciado. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. DIREITO AUTORAL . USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º , VII E 29 DA LEI Nº 9.610 /98. DEVER DE INDENIZAR. AGIR ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.