Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Ementa

RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SITE PRIVADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. ARTIGOS 7º, II, 10 E 79, TODOS DA LEI Nº 9.610/98 LEI DO DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO INDEVIDA QUE AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR. AGIR ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.