Art. 7, Inc. Ix da Lei 9610/98 em Todos os documentos

DIREITOS AUTORAIS . OFENSA. PUBLICAÇÃO DE TRABALHO C ARTOGRÁFICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM CITAÇÃO DO TÍTULO DA OBRA, DA AUTORIA E DA FONTE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INCLUSÃO DE ERRATA EM EXEMPLAR DA REVISTA ISTOÉ, COM DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR, E A COMUNICAÇÃO COM DESTAQUE, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, NO JORNAL "CORREIO BRAZILIENSE". 1. AS C ARTAS GEOGRÁFICAS ESTÃO DENTRE AS OBRAS QUE TEM OS DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS (ARTIGO 7º , IX , DA LEI N. 9.610 /98). NAS PALAVRAS DE PLÍNIO CABRAL: "AS C ARTAS GEOGRÁFICAS SÃO PROTEGIDAS. OS MAPAS SEMPRE FORAM OBRAS DE ARTE. É UMA CIÊNCIA QUE, AO REPRODUZIR A REALIDADE TOPOGRÁFICA, EXIGE ESPÍRITO CRIADOR E FORMA ARTÍSTICA." 2. A LEI AUTORAL ESTABELECE COMO DIREITOS MORAIS DO AUTOR: I - O DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA OBRA; II - O DE TER SEU NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL INDICADO OU ANUNCIADO, COMO SENDO O DO AUTOR, NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA (ART. 24). JÁ O ARTIGO 29 ACRESCENTA QUE "DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR A UTILIZAÇÃO DA OBRA, POR QUAISQUER MODALIDADES, TAIS COMO: I - A REPRODUÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL; II - A EDIÇÃO (...)". DESSA FORMA, EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO QUE OS DIREITOS AUTORAIS RECEBEM EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVE-SE INDICAR A FONTE E A AUTORIA DA OBRA REPRODUZIDA, SEJA EM JORNAL, REVISTA, TELEVISÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. ASSIM, A REPRODUÇÃO DO MAPA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR, BEM COMO SEM INDICAR A CORRETA AUTORIA DA OBRA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE-SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI N. 9.610 /98, NOS CASOS EM QUE SE EDITAR OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E NÃO SE CONHECENDO O NÚMERO DE EXEMPLARES QUE CONSTITUEM A EDIÇÃO FRAUDULENTA, O TRANSGRESSOR DEVE PAGAR O VALOR DE 3.000 (TRÊS MIL) EXEMPLARES. PORTANTO, SE CADA EXEMPLAR DA REVISTA ISTOÉ CUSTA R$ 7,90 (SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), TEM-SE COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 4. A ERRATA COM A IDENTIDADE DO AUTOR TEM MAIOR ALCANCE PARA REPARAR OS DANOS SE FOR VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. NO ENTANTO, DEVE SER PUBLICADA POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 108 , II , DA LEI AUTORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.