Art. 73 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . OCORRÊNCIA. OMISSÕES CARACTERIZADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa indevida de licitação visando à prestação de serviços de implementação do Programa Estadual de Informática Aplicada à Educação, com vistas à instalação de laboratórios de informática nas escolas estaduais. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência sob o argumento de que não estariam presentes os pressupostos necessários à caracterização do ato ímprobo previsto no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92. Isso porque a contratação teria observado o procedimento legal adequado, a empresa contratada é ligada à área de ensino, ciência e tecnologia e o valor pago se revelou adequado. 3. Ocorre que o Tribunal de origem se manteve omisso sobre aspectos importantes suscitados oportunamente pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: a) os serviços prestados foram de engenharia, o que impede a contratação direta, além de não constar do estatuto da fundação requerida; b) houve ilegalidade na subcontratação do serviço, diante da ausência de permissão contratual para tanto e também devido ao caráter personalíssimo da contratação com fundamento no inciso XIII , do art. 24 , da Lei 8.666 /93; c) flagrante violação ao art. 7º da Lei 8.666 /93 em razão da ausência de orçamento detalhado que justifique os preços contratados; d) não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que denota ofensa ao art. 73 , b, da Lei 8.666 /93 e 63 , § 2º , III , da Lei 4.320 /64, eis que a realização dos pagamentos ocorreu sem qualquer discriminação ou comprovação das despesas efetuadas na execução do contrato. 4. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. 5. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 /STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC . Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 6. Agravo interno não provido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. LEI Nº 13.467 /2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema em epígrafe, porém negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - A decisão monocrática examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931 , observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova. A Turma julgadora registrou o seguinte: "(...) a FUNASA esteve alheia à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a lei, causou a reclamante o dano trabalhista alegado na inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58 , III , 67 e 73 , da Lei n. 8.666 /1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58 , III , 67 e 73 , da Lei n. 8.666 /1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização". 4 - Conforme registrado na decisão monocrática,"no julgamento de ED no RE nº 760.931 , a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante , ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666 /1993". Assim, a Relatora corretamente aplicou o entendimento da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , Ministro Claudio Brandão , DEJT 22/5/2020), concluindo que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento.