Art. 73 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

E M E N T A DESEMBARAÇO ADUANEIRO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA ADUANEIRA – RESOLUÇÃO CAMEX 47/2016 – REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO CAMEX 108/2016 – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O artigo 153, inciso I, da Constituição Federal determina que a União possui competência para instituir o imposto de importação. 2. Em razão da previsão contida no § 1º do artigo 153 da Constituição Federal , o imposto de importação não se submete ao princípio da anterioridade, ou seja, pode ser alterado a qualquer tempo. 3. A competência tributária da União em relação ao Imposto de Importação foi efetivada com a edição do Código Tributário Nacional , que em seus artigos 19 e seguintes estabelece as normas gerais relativas a exação do II. 4. Segundo o artigo 19 a obrigação de pagar o Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional. 5. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 /2009) nos artigos 72 e 73 reproduz a previsão do Código Tributário Nacional quanto ao fato gerador e fixa o momento concreto da sua efetivação (registro da declaração de importação na repartição aduaneira). 6. Havendo previsão legal expressa que a alíquota do Imposto de Importação pode ser alterada a qualquer tempo, inexiste a possiblidade do contribuinte sustentar que os princípios constitucionais impossibilitariam tal alteração. Além disso, segundo a legislação o fato gerador do tributo ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional e se efetiva com registro da declaração de importação, ou seja, a importação se aperfeiçoa quando a mercadoria adentrar ao território nacional e há o registro da declaração de importação na competente repartição, antes disso não se pode falar em direito adquirido e sim mera expectativa de direito, mesmo porque a apelante informou em sua petição inicial que as importações que realizou aguardam a apresentação da declaração de importação para as providência e liberação. 7. Isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo, ou seja, a mercadoria ou produto não sofre a incidência do tributo em decorrência de previsão legal. Assim, a Resolução CAMEX 47/2016 não estabeleceu regra de isenção, apenas fixou uma alíquota menor para o imposto de importação de certos produtos, porém foi revogada. Consequentemente não pode ser acolhida a alegação da apelante de que a Resolução CAMEX continha regra de isenção. 8. Esta Corte já examinou questão similar à presente, tendo fixado na Apelação Cível nº XXXXX-16.1995.4.03.6100 o entendimento de que o fato gerador se efetiva com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira 9. Apelação não provida.