Art. 731 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 568 /STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC , em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). Súmula 568 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

expediente ou ato ordinatório não está previsto nas hipóteses do artigo 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015... 489 do CPC/15 . [...] 6... Dito isso, tem-se que a insurgência do recorrente se dá contra decisão proferida em cumprimento de sentença, sem carga decisória, à luz do parágrafo único do art. 1.015 , do CPC , de 2015, e, não bastasse

Nesses termos, esta Corte compreende que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15... Em suas razões (e-STJ fls. 671/684), a parte recorrente aponta violação dos arts. 647 a 658 , 731, parágrafo único, e 1.015, caput e parágrafo único, do CPC/2015 , pois "quando processada a partilha do... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade