Art. 74, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 74, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente

• TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190028

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  APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA E DE FÁCIL ACESSO SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA EMPRESA AUTUADA. MULTA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA . QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE DE PISO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, POIS FIXADA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190028

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  APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA E DE FÁCIL ACESSO SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA EMPRESA AUTUADA. MULTA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA . QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE DE PISO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, POIS FIXADA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190006 202100165579

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  APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA. - Procedimento instaurado em razão do auto de infração nº 27/2010, lavrado pelo Comissariado de Justiça da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, em face de ROYAL SPORT CLUBE, por infração ao disposto no artigo 253 c/c 74 , parágrafo único e 75 , da Lei nº 8.069 /90, por ter sido veiculada na Loja Bahal Calçados, propaganda do evento denominado "Aquecimento Luan Santana", sem a informação acerca da devida classificação etária recomendada, sendo certo que o referido evento seria realizado nas dependências do Royal Sport Club - Inocorrência de prescrição - Ausência de provas no sentido da participação do autuado João Augusto na prática do ato infracional, devendo ser afastada a imputação da sanção com relação a ele. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.