Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2017.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA E DE FÁCIL ACESSO SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA EMPRESA AUTUADA. MULTA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE DE PISO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, POIS FIXADA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.