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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 764 , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43 E 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos, cuja matéria por eles disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 764 , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43 E 463 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos, cuja matéria por eles disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297 . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584 , III , do CPC , celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , assim, preservado o art. 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o “caput” do art. 276 do Decreto nº 3.048 /99, “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença”. Recurso de revista conhecido e desprovido .
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Alegou o governo ter fundamentado a sua conduta na Lei n. 7.783 /1989 , pelo fato de a greve ter sido declarada abusiva pelo TST 43... Interpretação dos arts. 1º e 13 da Lei nº 9.719 /98 e 32 , 33 , 39 , 41 e 43 da Lei nº 12.815 /13 . Gerenciamento, intermediação e fornecimento de mão de obra de trabalhador portuário avulso... e que posteriormente foi incorporado à CLT )
Tal distinção, no entanto, não existe no Brasil, onde vigora o princípio da unidade de jurisdição 43 (o que não impede, destaque-se, a viabilidade da adoção da jurisdição condicionada , que ocorre, por... Nesse sentido, inclusive, o artigo 19 do CPC , aplicável supletivamente à processualística laboral (artigo 15 do CPC c/c artigo 769 da CLT )... sentido de que a coisa julgada formada em ações coletivas nas quais existam substituídos apresentados em rol específico pela legitimada ativa é restrita aos mesmos (artigo 506 do CPC c/c artigo 769 da CLT
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/rt-periodical-92791380-v20200213-2/artwork/MIX-2013-001012-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 764 da CLT reforça o fim pacificador da Justiça Especializada, determinando que os dissídios individuais ou coletivos “serão sempre sujeitos à conciliação”, devendo os juízes e tribunais empregar... 831 , parágrafo único , da CLT )... 831 , 846 e 850 , todos da CLT )
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Os Planos de Direito Material e de Direito Processual Boa parte das relações trabalhistas é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , Decreto-Lei 5.452 /43 , norma de natureza híbrida, eis... A conciliação é característica dos processos trabalhistas, sendo permitida até mesmo na fase de execução, nos termos do § 3º do art. 764 da CLT... Fora o direito trabalhista reconhecido, a condenação poderá sofrer majoração em face dos pedidos referentes às seguintes multas previstas na CLT : a) Multa do art. 477 da CLT : A CLT prevê que o pagamento
e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... FATO , nos termos do artigo 844 da CLT
conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade
e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... e 193 e 236 , § 3º , do CPC , destinada prioritariamente para a tentativa de solução conciliatória do litígio , nos termos dos artigos 764 , 846 e 852-E da CLT , em homenagem aos princípios da celeridade... FATO , nos termos do artigo 844 da CLT