Art. 77 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 77 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • TRF-2 - Procedimento Comum XXXXX-21.2017.4.02.5101 Rio de Janeiro - TRF2

    Jurisprudência • Sentença • 

    Assevera que, uma vez constatada a impossibilidade de modificação de natureza, deve o pedido de Certificado de Adição seguir o destino da patente principal, conforme determina o artigo 77 da LPI , razão... O documento de fls. 77 comprova que a Autora requereu em 26/12/2011 com base no Artigo 76 § 4º da Lei 9279 /96 a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente... Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175 , § 2º , da Lei nº 9.279 /96

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. REPRODUÇÃO DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. COLIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 5.772/71 E 9.279/96. - O INPI indeferiu o pedido de registro da marca “OVERDOSE”, depositado pela Autora/Apelante, apontando como anterioridade impeditiva o registro da marca “RIO OVERDOSE SURF WEAR”, de titularidade da empresa-ré. - O Brasil adota o sistema atributivo, de forma que somente o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao titular. Inteligência do art. 59 do CPI revogado e do art. 129 da atual LPI . - A prerrogativa concernente ao uso anterior da marca, suprimida pela Lei nº 5.772 /71 e retomada pelo § 1º do art. 129 da LPI , não aproveita à Autora. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - A similitude entre as marcas em discussão, destinadas a assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, qual seja, roupas e acessórios do vestuário de uso comum e profissional, bem como para prática de esportes, capaz de gerar confusão por parte do consumidor, acerca da procedência dos produtos, configuram a hipótese de colidência prevista como impeditiva de registro, no art. 124 , inciso XIX da Lei nº 9.279 /96, na esteira do art. 65 , item 17 do CPI revogado (Lei nº 5.772 /71). - Recurso não provido. Sentença confirmada.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1 - A necessidade do ajuizamento da ação pela Agravada se deu a partir do momento em que foi citada para responder aos termos da ação proposta pelo Agravante, não restando demonstrado neste ato qualquer intuito de atrasar o julgamento do processo, até mesmo porque, da simples verificação do andamento do feito na Justiça Federal, podemos observar que a perícia pretendida pelo Agravante está preste a ser realizada. 2 - A suspensão do feito, na verdade é uma prioridade lógica necessária para a solução do litígio. 3 - Essa prejudicialidade decorre da possibilidade de, em um processo extrínseco à presente demanda, ser reconhecida a nulidade da patente em que se funda o objeto principal da lide. 4 - Desprovimento do recurso.

Peças Processuais que citam Art. 77 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0152 em 05/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    Neste sentido, o artigo 77 da LPI : Art. 77: O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais... /96 - Lei de Propriedade Industrial Observe-se que o processo que leva a um invento, em geral, é bastante custoso e demanda tempo e investimento, posto que é totalmente dependente de pesquisa e desenvolvimento... Este novo desenvolvimento, em virtude do artigo 32 da LPI , não pode ser simplesmente acrescido ao pedido de patente. Art. 32

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0152 em 04/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    O certificado de adição refere-se à PI , e ambos, conforme o art. 77 da Lei 9.279 /96, estão em vigor até 17/08/2018.

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 77 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • RPI 09/05/2023 - Pág. 704 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 08/05/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    da LPI (Lei 9279 / 96) de... LPI (22) 02/03/2018 (61) BR 10 2017 017566-9 16/08/2017 (71) RAUL DE MORAES (BR/RS) Arquiva-se o pedido de certificado de adição BR132018004289-0, tendo em vista o disposto no art. 77 da LPI e conforme... da LPI (22) 03/08/2018 (61) BR 20 2017 006953-8 04/04/2017 (71) AYRTON DA SILVA FOUX (BR/SP) Arquiva-se o pedido de certificado de adição BR132018015972-0, tendo em vista o disposto no art. 77 da LPI

  • RPI 15/06/2021 - Pág. 510 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 14/06/2021 • Revista da Propriedade Industrial

    Recursos publicado na RPI nº 2591 de 01/09/2020, de acordocom o disposto no art. 77 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996... Recursos publicado na RPI nº 2591 de 01/09/2020, de acordocom o disposto no art. 77 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996. (21) C1 0404419-3 E2 Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição... / 96) de 14/05/1996. (21) C1 0402920-8 E2 Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI (22) 14/08/2006 (61) PI XXXXX-8 07/07/2004 (71) Wagner Lima dos

  • RPI 31/10/2023 - Pág. 510 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996. (21) BR 13 2019 004626-0 E2 Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI (22) 08/03/2019 (61) BR 10 2016 003969-0 24... Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual o... LPI (22) 11/07/2012 (61) BR 10 2012 007735-3 04/04/2012 (71) HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA

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