Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A ação proposta pela autora está intitulada como ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, c/c pedido de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional para desobrigá-la do recolhimento das custas processuais previstas no art. 789 da CLT , bem como a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 anos. 2. A justiça trabalhista não tem atribuição para o julgamento de ação que tem por finalidade desobrigar a autora do recolhimento de custas judiciais, as quais têm natureza de taxa devida à União em decorrência da prestação de serviços forenses à população. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

  • TST - Ag-RR XXXXX20205090004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 789 , § 1º , da CLT e do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 148 da SbDI-II desta Corte Superior, a parte, ao interpor recurso deve comprovar, dentro do prazo recursal, o recolhimento das custas, sob pena de deserção, cumprindo ressaltar a inviabilidade de ser aberto prazo para regularização do preparo, por não se tratar da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil , conforme fundamentado em decisão agravada, ante a incompatibilidade deste com a disposição especial prevista no art. 789 , § 1º , da CLT . Agravo a que se nega provimento.

  • TST - AIRO XXXXX20215090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ART. 789 , § 1.º , DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelos autores nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que "É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção", de modo que a ausência do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, o § 2.º do art. 1.007 do CPC refere-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois trata da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da ausência de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicável na espécie. 4. Lado outro, a menção ao § 4.º do art. 1.007 do CPC de 2015 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.º 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789 , § 1.º , da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Modelos que citam Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Agravo em Petição - Correção Monetária

    Modelos • 22/11/2022 • Julio Cesar Martins

    d) A condenação da parte agravada para pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, conforme art. 789 , CLT... CLT e Súmula 128 do TST... apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO Primeiramente, basta saber que o comprovante de preparo não foi juntado, visto que este deve ser pago ao final pelo agravado, em conformidade com o artigo 789 - A, IV, da

  • Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 20/03/2023 • Nicholas Merlone

    Custas recolhidas, à razão de 2% do valor da condenação, no valor de R$ _____, nos termos do caput e do § 1o do artigo 789 da CLT , conforme GRU anexa... Custas recolhidas, à razão de 2% do valor da condenação, no valor de R$ _____, nos termos do caput e do § 1o do artigo 789 da CLT , conforme GRU anexa... o § 4o do artigo 899 da CLT , com redação dada pela Lei Federal n. 13.467 /2017, de acordo com a Guia de Depósito Judicial anexa

  • Modelo Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 01/06/2022 • Thiago L Conessa

    Caso não ocorra, as custas serão recolhidas ao final (art. 789 , § 1º , da CLT )... Custas processuais: As custas serão pagas pela parte vencida na fase de conhecimento ( 789 , da CLT )– vencida no todo ou em parte em algum pedido. O vencido recolhe quanto de custas... Recolhe 2% sobre o valor da condenação ou do acordo, e, se não houver, 2% sobre o valor da causa, observando o mínimo de R$10,64 e o máximo de 4x o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789 da CLT

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Doutrina que cita Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 6. Custas, Honorários Periciais e Justiça Gratuita

    Em resumo, todos os processos trabalhistas se beneficiam da sistemática do art. 789 da CLT , como ele próprio apregoa em sua abertura... Foi assim que nas últimas décadas somente os 2% reinavam, apesar de o art. 789 da CLT continuar a prever normalmente a tabela até 10%... Ora, em uma dessas mudanças legislativas de contingência da inflação, eis que desapareceu a unidade de valor que estava estampada no art. 789 da CLT de então, levantando-se uma dúvida: pode a Justiça do

    Capítulo 6. Agravo de Petição

    A reforma em 2001 do sistema das custas nos arts. 789 a 790-B da CLT só fez reforçar a dúvida, porque delimita a justiça gratuita às custas, aos emolumentos e aos honorários periciais, silenciando quanto... Não há outra forma de conciliar a história processual, os princípios trabalhistas e o art. 897 da CLT... Não havia o mesmo conceito do Agravo de Petição adotado pelo Consolidação das Leis do Trabalho , mas servia de fonte de inspiração

    Capítulo 4. Atos, Termos e Prazos Processuais

    Esse regime de 5 dias residuais já foi utilizado expressamente por jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da comprovação de custas nos autos, porque o velho art. 789 da CLT era omisso... No entanto, o conceito desses atos ordinatórios somente o encontramos no bojo do Processo Civil, sendo a CLT jejuna na matéria... Ocorre que o Decreto-lei n. 779 /1969 não menciona prazo quadruplicado para defesa , mas quatro vezes o prazo do art. 841 da CLT

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    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção VIII. Das Penalidades

    Veja, por exemplo, o que aconteceu com as custas e emolumentos, os quais, reformulados em 2002, hoje em dia não assustam nem o menor dos empregadores (arts. 789 , 789-A e 789-B da CLT ), pois os valores... Acresça-se que a autuação se tornou um pouco mais severa porque não haverá o direito a nova chance, se o empregador for flagrado com empregados clandestinos: a chamada “dupla visita” (art. 627 da CLT )... O dispositivo remete à redação do art. 41 da CLT , cujo parágrafo único determina registro de “admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem

    Capítulo I. Disposições Preliminares

    exemplo, há forte pressão para que o processo do trabalho admita o sistema dos honorários advocatícios de sucumbência, mas ele é totalmente incompatível com as regras de despesas processuais dos arts. 789... À época da redação da CLT , as execuções fiscais eram regidas pelo Dec.-Lei 960/1938... Não fosse pelo art. 769 da CLT , haveria demasiado engessamento das relações processuais. 3

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção VIII. Das Penalidades

    Veja, por exemplo, o que aconteceu com as custas e emolumentos, os quais, reformulados em 2002, hoje em dia não assustam nem o menor dos empregadores (arts. 789 , 789-A e 789-B da CLT ), pois os valores... Acresça-se que a autuação se tornou um pouco mais severa porque não haverá o direito a nova chance, se o empregador for flagrado com empregados clandestinos: a chamada “dupla visita” (art. 627 da CLT )... O dispositivo remete à redação do art. 41 da CLT , cujo parágrafo único determina registro de “admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem

    Capítulo I. Disposições Preliminares

    exemplo, há forte pressão para que o processo do trabalho admita o sistema dos honorários advocatícios de sucumbência, mas ele é totalmente incompatível com as regras de despesas processuais dos arts. 789... À época da redação da CLT , as execuções fiscais eram regidas pelo Dec.-Lei 960/1938... Não fosse pelo art. 769 da CLT , haveria demasiado engessamento das relações processuais. 3

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