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e parágrafo 1º da CLT... Assim, é deserto o recurso, pois deveria o recorrente ter recolhidos as custas, já que a ação foi julgada improcedente, devendo comprovar o recolhimento no prazo do recurso, nos termos do art 789 , II... Porém, conforme o art. 458 da CLT , o autor não usava o veículo para fins provados, mas apenas para o trabalho, afastando o caráter contraprestacional da verba
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - A Lei 10.537 /02, alterando os arts. 789 e 790 da CLT , reafirmou a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo... por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT... Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte
Artigo 789 na quantia de 2% do valor da causa. · Requer condenação da Reclamada quanto aos Honorários Sucumbenciais nos termos da CLT Artigo 791-A em favor do causídico da parte autora na quantia de 15%... pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: “Art. 467... NO MÉRITO , seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea D do artigo 483 da CLT ; b
d) A condenação da parte agravada para pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, conforme artigo 789 , da CLT... Declara sob a forma do art. 830 da CLT , que todos os documentos constantes nos autos são cópias fiéis das vias originais, colocando-as à disposição do juízo caso requeira... DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO DE XXXX PROCESSO Nº XXXX XXXX, já qualificado nos autos, por meio do seu advogado que subscreve, vem respeitosamente, com base no artigo 897 , a da CLT
d) A condenação da parte agravada para pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, conforme art. 789 , CLT... CLT e Súmula 128 do TST... apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO Primeiramente, basta saber que o comprovante de preparo não foi juntado, visto que este deve ser pago ao final pelo agravado, em conformidade com o artigo 789 - A, IV, da
Assim, requer sejam declaradas inconstitucionais não só as novas redações dos arts. 789 , 790 e 844 da CLT , como também o art. 791-A , também da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, para que, tendo... bem argumentar, reitera o autor que as novas regras acerca das custas processuais e as restrições para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, decorrentes da alteração dos artigos 789... prevista desde a edição do art. 852-B da CLT (Lei nº 9.957 , de 2000)
Custas recolhidas, à razão de 2% do valor da condenação, no valor de R$ _____, nos termos do caput e do § 1o do artigo 789 da CLT , conforme GRU anexa... Custas recolhidas, à razão de 2% do valor da condenação, no valor de R$ _____, nos termos do caput e do § 1o do artigo 789 da CLT , conforme GRU anexa... o § 4o do artigo 899 da CLT , com redação dada pela Lei Federal n. 13.467 /2017, de acordo com a Guia de Depósito Judicial anexa
Custas recolhidas, à razão de 2% do valor da condenação, no valor de R$ _____, nos termos do caput e do § 1o do artigo 789 da CLT , conforme GRU anexa... Custas recolhidas, à razão de 2% do valor da condenação, no valor de R$ _____, nos termos do caput e do § 1o do artigo 789 da CLT , conforme GRU anexa... o § 4o do artigo 899 da CLT , com redação dada pela Lei Federal n. 13.467 /2017, de acordo com a Guia de Depósito Judicial anexa
um todo, destaca-se que as novas regras específicas acerca das custas processuais e as restrições para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, decorrentes da alteração dos artigos 789... Conforme o exposto, tal declaração, prevista no § 3º do art. 99 do CPC e no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, por si só já enseja o deferimento do benefício, em aplicação ao § 4º do art. 790 da CLT... entendeu que o reclamante não faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não comprovou possuir renda média líquida inferior ao limite máximo estabelecido no art. 790 , § 3º da CLT
Caso não ocorra, as custas serão recolhidas ao final (art. 789 , § 1º , da CLT )... Custas processuais: As custas serão pagas pela parte vencida na fase de conhecimento ( 789 , da CLT )– vencida no todo ou em parte em algum pedido. O vencido recolhe quanto de custas... Recolhe 2% sobre o valor da condenação ou do acordo, e, se não houver, 2% sobre o valor da causa, observando o mínimo de R$10,64 e o máximo de 4x o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789 da CLT