Art. 796, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Com efeito, ao apontar violação art. 796 , parágrafo único , do CC/02, sustenta a recorrente que o pagamento do benefício deve ser reduzido, em virtude do recolhimento do prêmio a menor por parte da segurada... do Código Civil... Irresignada, COMPREV interpôs recurso especial com arrimo na alínea a do permissivo constitucional no qual aponta ofensa aos arts. 796 , parágrafo único, do CPC/73 ; ao art. 796 , parágrafo único , do

É que a perda do direito de cobertura, de que trata o art. 763 do Código Civil , equipara-se, ao menos pelo resultado prático desse instituto, ao cancelamento do contrato, previsto no art. 796 , § único... (fl. 151) No especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 397 , 763 e 796 do Código Civil ( CC ), 12 do Decreto-Lei nº 73 /1966 e 54 , § 2º , do Código de Defesa... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator VBC 07 AREsp XXXXX CXXXXX11322149450<@ CXXXXX44131830098@ 2014/XXXXX-7 Documento Página 3

Tudo o mais é exorbitância do mandato a atrair a incidência dos arts. 662 , 665 , 667e' 796 , § único todos Código Civil , os quais servem a prequestionamento, haja vista o mandatário deve empregar toda... analisar o segundo pedido constante na petição inicial referente À revisão dessa cláusula sob o argumento de ser venda casada; e (ii) dos arts. 39 , I e 51 , IV e VIII do CDC e dos arts. 662 , 665 e 667 do CC/02