STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3
do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 /99... /99" (fls. 250/252e)
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: APELAÇÃO– ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE NÃO CONSTA NO ROL DO ANEXO III, QUADRO 8 , DO DECRETO 3.048 /99 – INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA –NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO INCONTESTES – RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA AO BENEFÍCIO – DISPENSA LEGAL NOS TERMO DO ARTIGO 26 , INCISO II , DA LEI Nº 8.213 /91 – INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 4º , INCISO II , DO CPC/15 – ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA O FIM DE POSTERGAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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