Art. 8, § 3 da Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, § 3 da Lei 13709/18

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20238205004

    Jurisprudência • Sentença • 

    /18 em seus arts. 2º , I ; 7º , I ; 8º , §§ 2º e 3º , 17 e 18 , II , IV e VI... jus à obtenção da informação acerca de como foram obtidos tais dados, não fornecidos à requerida pela autora (afirmação não contraditada), e à abstenção de novas abordagens, em conformidade com a Lei 13.709... Relata que das ligações conseguiu gravar duas que ocorreram, respectivamente, em 12 de dezembro de 2022 e 18 de janeiro de 2023 pelos números: (84) 97603-0941 e (84) 3034-7963, e a firma que na oportunidade

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260100 SÃO PAULO

    Jurisprudência • Sentença • 

    O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709 /2018, arts. 8º , § 3º... São Paulo, 18 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Sentença de improcedência. Inovação recursal quanto a arguição de violação a Lei Geral de Proteção de Dados. Apelante descredenciado como motorista da plataforma de aplicativo da apelada, por haver violado os Termos e Condições, qual seja, o fato de ser réu em ação penal, onde foi acusado da prática do crime de lesão corporal, com ação penal em trâmite perante este Tribunal de Justiça e não comunicou à apelada. Não configurada afronta ao Princípio de Presunção da Inocência. O artigo 11-B, da Lei 13.684 /18, prevê como requisito para ser motorista de transporte remunerado, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Apelante que somente apresentou certidão emitida pela Polícia Federal. Cláusula que dispõe sobre a rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, não se mostra abusiva e tem por fim garantir a qualidade do serviço prestado. Recurso não conhecido quanto ao argumento de afronta a LGPD , conhecido e desprovido em relação às demais matérias suscitadas.

Doutrina que cita Art. 8, § 3 da Lei 13709/18

Mais Doutrina (+2)

Peças Processuais que citam Art. 8, § 3 da Lei 13709/18

  • Recurso - TJDF - Ação Indenização por Dano Moral - Embargos de Declaração (Cível) - contra Banco do Brasil, Serasa, Banco Bradesco Financiamentos e Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 24/04/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    No caso em tela, a flagrante violação aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), em especial, o disposto no art. 8º , § 3º , é incontestável... Inclusive, caso houvesse tal consentimento, caberia a requerida trazer aos autos o referido consentimento da parte autora / apelante, em conformidade com o art. 8º , § 3º , da LGPD , que estabelece de... Demais disso, conforme art. 8º , § 3º , da LGPD veda o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, in verbis: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - contra Serasa, Banco Bradesco Financiamentos, Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 24/04/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    No caso em tela, a flagrante violação aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), em especial, o disposto no art. 8º , § 3º , é incontestável... Inclusive, caso houvesse tal consentimento, caberia a requerida trazer aos autos o referido consentimento da parte autora / apelante, em conformidade com o art. 8º , § 3º , da LGPD , que estabelece de... Demais disso, conforme art. 8º , § 3º , da LGPD veda o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, in verbis: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Contrarrazões - TJDF - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - contra Banco do Brasil, Serasa, Banco Bradesco Financiamentos e Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 24/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    No caso em tela, a flagrante violação aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), em especial, o disposto no art. 8º , § 3º , é incontestável... Demais disso, conforme art. 8º , § 3º , da LGPD veda o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, in verbis: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá... gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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