Art. 803 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pre executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC , condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocação pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1.639.314/MG , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 /STJ). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa" ( AgInt no RMS n. 59.734/SP , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 12/4/2019). 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 7. Agravo interno a que se nega provimento.