Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT , 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973 ) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. II... discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832... da CLT , 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973 ) e 93, IX, da CF/1988

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 58994 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.934 E À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 583.955 - TEMA-RG 90. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT , QUE NÃO FOI OBJETO DOS PARADIGMAS. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Decisão • 

    Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC . 2. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO... Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC . 4. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. SÚMULA Nº 287 DO TST... DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, IV, DA CLT . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERSTÍCIOS

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Modelos que citam Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Tópico: Fundamentação Jurídica para aplicação da multa de 10% nas Sentenças de Processos Trabalhistas

    Modelos • 17/01/2019 • Diego L. Nery - Advocacia e Consultoria Jurídica

    ART. 832 , § 1º , DA CLT... no recurso de revista, a tese é sobre a aplicação do art. 832 , § 1º , da CLT e da Súmula nº 31 do TRT (que interpreta os arts. 652 , d, 832 , § 1º , e 835 da CLT ). 3 - Não se ignora que a jurisprudência... FUNDAMENTO NO ART. 832 , § 1º , DA CLT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015

  • Embargos de Declaração com efeitos modificativos honorários sucumbenciais antes da reforma trabalhista

    Modelos • 13/04/2022 • Pedro Henrique Keller

    Pelo exposto, espera e requer seja dado provimento aos presentes embargos de declaração por exigência da Súmula 297 do TST, a fim de adequar o julgado aos termos dos artigos 832 da CLT , e 93 , inciso... TST pelo qual: “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro

  • Recurso de Revista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    da CLT ."... A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola o Art. 832 da CLT e o Art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , exatamente pela falta de fundamentação da decisão... não fundamentada sobre todos os pontos a serem objeto de sua parte dispositiva, é ato processual nulo, não podendo prevalecer, porque deixa de atender a exigência de ordem pública, constante do art. 832

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Doutrina que cita Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho

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    Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Luis Fita Ortega, Thereza Christina Nahas, Yone Frediani e Ana Carolina do Prado Lima Petrucci

    Encontrados nesta obra:

    64. Homologação de Transação Extrajudicial - Jurisdição Voluntária

    Por outro lado, a negativa de homologação do acordo deverá ser devidamente fundamentada na sentença, sob pena de ofensa aos artigos 93 , IX , da CF , 489 do CPC e 832 da CLT e poderá fundar-se na ausência... Este instrumento foi trazido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), com a inserção da alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e dos artigos 855-B a 855-E no mesmo diploma... Segundo o art. 855-C da CLT , a ação de jurisdição voluntária não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT (de dez dias para que sejam entregues os documentos que comprovem a comunicação

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    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção IV. Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução

    Há limites na competência material da Justiça do Trabalho nesse particular (ver art. 832 da CLT )... À época da promulgação da CLT vigorava outra Lei de Executivos Fiscais, mas sua revogação tácita pela Lei 6.830 /1980 em nada afeta a interpretação do art. 889 da CLT , pois o intuito é se aproximar mais... Não é fácil descobrir que o art. 888 da CLT chamou de praça a primeira etapa e de leilão a segunda etapa da hasta pública

    Seção II. Da Audiência de Julgamento

    Vale lembrar que permanece também aqui a possibilidade de a autoridade fazendária, na forma do art. 832 , § 7º , da CLT , promover a dispensa de cobrança de valores baixos, assim considerados aqueles em... ( CLT )... A concepção original da CLT era em torno da defesa verbal, com prazo de 20 minutos para a parte

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    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Vitor Salino de Moura Eça

    Encontrados nesta obra:

    7. Jurisdição Voluntária na Justiça do Trabalho

    Na forma do § 2º, do referido artigo 832 da CLT , a decisão deve mencionar sempre as custas que devam ser pagas... no § 8º, também do artigo 477 da CLT... CLT comparada urgente. São Paulo: Ed. RT, 2017

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