Art. 832, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

§ 7º , e 889-A , § 2º, da CLT... § 7º , e 889-A , § 2º, da CLT... do Artigo 879 , parágrafo 2º da CLT

Dispensada a intimação da União, nos termos do disposto no § 7º do artigo 832 da CLT c/c as disposições da Portaria nº 482/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e da Recomendação GP- CR nº 03/... Dispensada a intimação da União, nos termos do disposto no § 7º do artigo 832 da CLT c/c as disposições da Portaria nº 482/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e da Recomendação GP- CR nº 03/... Decreto 3048 /1999; art 105 , § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009), por meio da guia GPS (código de recolhimento 2909), devendo nela constar o número do processo, nos termos do art. 889 -A da CLT

§ 7º , e 879 , § 5º , do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), ressalvada a existência de norma específica de cada autarquia ou fundação pública federal... § 7º , e 879 , § 5º , do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), ressalvada a existência de norma específica de cada autarquia ou fundação pública federal... Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43fb322 proferida nos autos. Vistos

§ 7º , e 879 , § 5º , do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), resolve: Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de... FEDERAL DA 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO: RTE: RDA: SUPERTUNAS RESTAURANTE E BAR LTDA A PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, representante judicial da exequente, neste ato representada... no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , Parágrafo Único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e os arts. 832

§ 7º , e 879 , § 5º , do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), resolve: Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de... no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , Parágrafo Único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e os arts. 832... Segundo o § 3º do art. 43 da Lei 8.212 /91, introduzido pela MP 449 , de 3.12.08, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, esta

Intime-se a União (INSS), nesta fase de conhecimento, de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º , do art. 832 , da CLT... Nos termos do § 3º , do artigo 832 , da CLT , não há parcelas principais de natureza indenizatória... Em atendimento ao art. 832 , § 3º , da CLT , declarou que as parcelas aqui deferidas têm natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias + 1/3 indenizadas e FGTS + 40%