Art. 84 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 84 da Constituição Federal de 88

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6937 RO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 5.047, de 5 de julho de 2021, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Princípio da simetria. Usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (art. 61 , § 1º , II, e, e art. 84 , VI , a , da CF/88 ). Violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88 ). Inconstitucionalidade formal. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3981 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte. 1. Lei estadual 12.636 /2007 de São Paulo, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24 , V , CF/88 ). Possibilidade. 2. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária (art. 24 , § 4º , CF/1988 ). Superveniência da Lei federal 12.664 /2012 que dispõe sobre a comercialização de vestuários, distintivos e insígnias em âmbito nacional, em estabelecimentos credenciados. Suspensão da eficácia dos art. 1º, 2º e 5º da Lei estadual nº 12.636/2007. 3. Lei estadual que prevê a obrigação de identificação do usuário no fardamento, o fornecimento gratuito dos uniformes e a fiscalização do cumprimento da Lei à Secretaria Estadual. Vício de inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei estadual, por violarem o art. 84 , inc. VI , a , e o art. 61 , § 1º , inc. II , e , ambos da CF/88 . Inconstitucionalidade, por arrastamento, dos art. 7º, 8º e 9º da Lei estadual. 4. Pedido da ação direta julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61 , § 1º , II , e e art. 84 , VI , da Constituição Federal ).”

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5578 SP

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    normativa que competiria ao legislador ( CF/88 , art. 2º ); (vi) os limites constitucionais do poder regulamentar atribuído ao Executivo ( CF/88 , art. 84 , IV e VI ). 3... 88 , arts. 170 ); (iv) a exigência de reserva legal para concessão e permissão de serviço público ( CF/88 , art. 175 ); (v) o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Executivo exerceu atribuição... mediante norma de natureza secundária, regramento não previsto em lei ( CF/88 , art. 5º , II ); (iii) o livre exercício de atividade econômica, ressalvadas apenas as restrições previstas em lei ( CF/88

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Art. 84 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Do Conselho Nacional de Política Energética

    II , e , o art. 84 , VI , a , e o art. 88 , todos da Constituição Federal... Vide o art. 37 , caput , o art. 61 , § 1º , II , e , o art. 84 , VI , e o art. 88 , todos da Constituição Federal . Sobre a matéria consultar: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio... todos da Constituição Federal . .Vide o art. 59 , IV , e o art. 68 , ambos da Constituição Federal . .Vide o art. 84 , IV e VI , da Constituição Federal . .Vide o art. 174 , caput , da Constituição Federal

    Capítulo IV. Da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

    8º, XXVI, da Lei Federal nº 9.478/1997, a ANP tem a competência para expedir autorização administrativa que viabilize a atividade de comercialização de gás natural, 87 dentro da competência da União, 88... 174 , caput , da Lei Maior... Imperativo que não deixa de ter relação com o disposto no art. 177 , § 2º , I , e no art. 238 , ambos da Constituição Federal

    Capítulo V. Da Exploração e da Produção

    interessante anotar que o art. 39 , IV , da Lei Federal nº 9.478 /1997, determina que o licitante estrangeiro crie uma empresa nacional para assumir a concessão petrolífera que foi posta em disputa. 88... de conformação do legislador na disciplina do art. 177 , § 1º , da Constituição Federal... E, recorde-se, o art. 175 , caput , da Lei Maior , não se refere a esses negócios jurídicos

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 84

    José Afonso da Silva, Curso… cit., p. 425) de expedir regulamentos para a execução de leis (art. 84 , IV , da Constituição )... Dispõe o art. 84 , XII da Constituição que compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”... A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84 , VII e VIII , da Lei Maior

    Capítulo II. Da União

    em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 5

    Título I. Dos Princípios Fundamentais

    O primeiro deles – a dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CF/88 )–, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum... V. arts. 5.º , 6.º a 11 , 14 , 17 , 18 , 20 , 21 , 27 , 29 , 60 , 61 , 84 , CF ; arts. 201 , 202 , 210 e 211 , CPC/1973 ; arts. 26 , 27 , 36 , 960 a 965 , CPC/2015 ; arts. 780 a 790 , CPP ; Lei 9.096 /... A Constituição moderna – e assim o é a CF/1988 – é uma Constituição permeada de princípios, fundada em princípios; é, enfim, uma Constituição de princípios

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Alterações Havidas na Constituição Federal

    88 e 246 da CF e dá outras providências 48, X e XI; 57, § 7.º; 61, § 1.º, II e; 62; 64, § 2.º; 66, § 6.º; 84, VI; 88; 246 ALTERAÇÃO 57, 8.º; 62, § 1.º a 12; 84, VI, a e b INCLUSÃO 39 Emenda Constitucional... n. 37 12/06/02 13/06/02 p.1 Dá nova redação aos arts. 100 e 156 da CF e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT 156 § 3.º I e II ALTERAÇÃO 100 § 4.º, 156 § 3.º III; ADCT 84, 85, 86, 87 e 88 INCLUSÃO... INCLUSÃO 102 I i , 105 I c ALTERAÇÃO 29 Emenda Constitucional n. 23 02/09/99 03/09/99 p. 1 Altera os arts. 12 , 52 , 84 , 91 , 102 e 105 da CF (criação do Ministério da Defesa) 12 § 3.º VII, 91 VIII INCLUSÃO

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+155)

Peças Processuais que citam Art. 84 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRT08 - Ação Honorários Profissionais - Rorsum - contra Horizonte Logistica, Horizonte Express Transportes e Ambev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0012 em 30/06/2022 • TRT8 · 12ª Vara do Trabalho de Belém

    STF e aos artigos 2º , 5º , II e 84 , IV da CR/88 , o recurso não atende ao requisito do inc... STF e aos artigos 2º , 5º , II e 84 , IV da CR/88 , o recurso não atende ao requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia... Alega violação dos arts. 818 da CLT , c/c 373 do NCPC e art. 2º , 5º, II e 84 , IV da CR/88 ; 193 , 155 e 200 da CLT ; 71 , V , do Decreto nº 9.745 / 2019 e da NR nº 16, item 16.6.1.1, além de divergência

    Honorários Profissionais • Outras Relações De Trabalho • Direito Do Trabalho • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação/Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6000 em 03/04/2024 • TRF3

    ARTIGOS 2º E 5º , CAPUT, 84 , IV , 194 , III, 195 , § 5º E 201 , CAPUT E § 1º , 201 , § 1º , II , DA CF/88 ; 57 , §§ 3º E 4º E 58 , CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8.213 /91... Importante registrar que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através dos referidos decretos ( CF/88 , art. 84 , IV )... IV e 194 , III, da CF/88 ; o art. 58 da Lei nº 8.213 /91; o anexo IV dos Decretos nº 2.172 /97 e 3.048 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119 em 22/02/2024 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    ARTIGOS 2º E 5º , CAPUT, 84 , IV , 194 , III, 195 , § 5º E 201 , CAPUT E § 1º , 201 , § 1º , II , DA CF/88 ; 57 , §§ 3º E 4º E 58 , CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8.213 /91... Importante registrar que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através dos referidos decretos ( CF/88 , art. 84 , IV )... IV e 194 , III, da CF/88 ; o art. 58 da Lei nº 8.213 /91; o anexo IV dos Decretos nº 2.172 /97 e 3.048 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Alteração Do Coeficiente De Cálculo Do Benefício • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas

Mais Peças Processuais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...