Art. 9 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Todos os documentos

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. A restrição à prática de atos dentro dos limites territoriais do Município para o qual recebeu delegação (art. 9º da Lei 8.935 /94) não se aplica ao cartório de títulos e documentos. A Lei 8.935 /94, ao regular as atribuições dos oficiais de registros de títulos e documentos, não repete a limitação descrita no art. 9º , razão pela qual conclui-se que o oficial de registro de títulos e documentos pode realizar notificação extrajudicial em domicílio diverso de sua sede. V .v. A notificação extrajudicial realizada por Cartório situado em localidade diversa do domicílio do réu viola o art. 9º da Lei 8.935 /94. Para constituição em mora, a notificação deve ser enviada ao endereço do devedor, com a respectiva comprovação do recebimento pelo mesmo. Nos termos da Súmula do 369 do STJ, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A notificação extrajudicial realizada por Cartório situado em localidade diversa do domicílio do réu viola o art. 9º da Lei 8.935 /94. Para constituição em mora, a notificação deve ser enviada ao endereço do devedor, com a respectiva comprovação do recebimento pelo mesmo. Nos termos da Súmula do 369 do STJ, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A notificação extrajudicial realizada por Cartório situado em localidade diversa do domicílio do réu viola o art. 9º da Lei 8.935 /94. Para constituição em mora, a notificação deve ser enviada ao endereço do devedor, com a respectiva comprovação do recebimento pelo mesmo. Nos termos da Súmula do 369 do STJ, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. V .v. A notificação extrajudicial realizada por Cartório situado em localidade diversa do domicílio do réu viola o art. 9º da Lei 8.935 /94. Para constituição em mora, a notificação deve ser enviada ao endereço do devedor, com a respectiva comprovação do recebimento pelo mesmo. Nos termos da Súmula do 369 do STJ, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.