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Em atenção as razões recursais, não há exigência de que o segurado resida no meio rural para que comprove o regime de economia familiar, como dispõe o § 20º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social
(frisei) Além disso, o artigo 9º , VII , § 20º do Decreto nº 3.048 /99 disciplina a matéria, assim dispondo: § 20.
9º , § 20 ), caso dos Municípios de Atílio Vivacqua (local da atividade) e Cachoeiro de Itapemirim (local da suposta residência), cujas sedes distam cerca de apenas 14 km (fonte: www.googlemaps.com)... Eventual residência urbana também não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que seja próxima ao trabalho rural, o que abrange até mesmo os Municípios contíguos (Decreto n. 3.048 /99, art
Em análise da legislação previdenciária, o art. 9ª , § 20 , do Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social , preconiza que “Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial
Em análise da legislação previdenciária, o art. 9ª , § 20 , do Decreto 3.048 /99, preconiza que “Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo... buscado, pois não resta dúvida de exercício de atividade à época do fato gerador da concessão do benefício, o parto ocorrido em 11/08/2016, restando cumprido o quanto disposto no art. 93 . do Decreto 3.048
Em análise da legislação previdenciária, o art. 9ª , § 20 , do Decreto 3.048 /99, preconiza que “Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo... Posteriormente, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, conforme art. 93 . do Decreto 3.048 /99, que aprova o Regulamento da Previdência Social... buscado, pois não resta dúvida de exercício de atividade à época do fato gerador da concessão do benefício, o parto ocorrido em 11/08/2016, restando cumprido o quanto disposto no art. 93 . do Decreto 3.048
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