Art. 9, § 23, Inc. Ii, "c" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

3.048/99 ( Regulamento geral da Previdência Social ), em sua redação original, assim estabelecia: “Art. 202A... Com o advento do Decreto nº 6.957 , de 9 de setembro de 2009, o § 9º do artigo 202–A do Regulamento Geral da Previdência Social restou alterado para a seguinte redação: “Artigo. 202-A …..... § 9º Excepcionalmente... A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas

o Regulamento da Previdência Social... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º, incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... A União alega ter o Tribunal de origem contrariado o parágrafo único do art. 87 , os incs. II e IV do parágrafo único do art. 194 e o § 9º do art. 195 da Constituição da República

o Regulamento da Previdência Social... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... No recurso extraordinário, a União alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e IV e o parágrafo único do art. 87 , o inc. X do art. 93 , o inc

o disposto no art. 305, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99... Lei n° 8.213/91 e art. 182 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; 3... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99

(Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019) A comprovação do vínculo com o falecido e da dependência econômica, conforme o caso, deve observar o art. 22, § 3°, do Decreto n. 3.048/99: Art. 22... passiva ad causam do INSS (art. 337, inc... social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal ; II - pensão por

deve a Previdência exigir outras provas do vínculo, a teor do arts. 19 e 19-B do Decreto n° 3.048/99: Art. 19... No mais, impende destacar que a relação dos agentes químicos contida nos anexos dos antigos decretos e no atual anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99) é exaustiva : Lei n°... Já para os hidrocarbonetos alifáticos listados nos anexos dos antigos decretos e no atual anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99), exige-se análise dos limites de tolerância