STJ - AREsp XXXXX
paraibano de 3.048/99."... Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA... Resta patente, portanto, que a ré é parte ilegítima para integrar a relação processual, razão pela qual requer-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , inc