Art. 9, § 8, Inc. Vi Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

Nesse sentido o Art. 9 , § 8º , inciso VI e § 18º , inciso I do Decreto nº 3.048 /99, in verbis: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 8 o Não é... O arrendamento de parte da propriedade rural não descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do § 18º do art. 9º do Dec. n. 3.048 /99. 3