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E 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 - ARTS. 90 E 128 DO CTN QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PAIA ENTIDADES QUE FAZEM JUS À IMUNIDADE - ALEGAÇÃO... resumido: APELAÇÃO - ISS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE QUE AFIRMA FAZER JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COBRANÇA QUE NÀO RECAI SOBRE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, MAS DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - ART. 90
do CTN , vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício, nos moldes do § 10 do art. 14 do CTN , verbis: [...]... sociais, sua negativa, por parte da autoridade fiscal, limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS , ou ainda à hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 90... ADESIVO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS ARTIGO 150 VI C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN
Reitera, também, a alegação de ofensa aos arts. 30 , 90 , I e 97 , I a IV , todos do Código Tributário Nacional , art. 15 da Lei no 10.865 /04, art. 30 da Lei no 10.833 /03 e art. 15 , § 10-A, da Lei no
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