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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LOMBADA ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. ARTS. 90 E 218 DO CTN E RESOLUÇÃO Nº 141/2003 DO CONTRAN. - Apelação desprovida.
DUPLA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVOLUÇÃO DO BEM. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. CDC . NÃO INCIDÊNCIA. IPVA. PROPRIEDADE. FATO GERADOR. 1. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o direito possa ser de fato exercido, isto é, a partir da data em que aquele que sofre o dano tem ciência inequívoca de seu acontecimento. 2. A seguradora que indeniza o segurado pela "perda total" do veículo sub-roga-se na propriedade do "salvado". A contrario sensu, caso a seguradora negue a cobertura securitária e deixe de efetuar o pagamento da indenização, o que ocorreu na espécie, não sub-roga-se na propriedade do bem e, por esta razão, deve devolvê-lo ao segurado, caso esteja em sua posse. 3. Eventual impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer não enseja no indeferimento do pedido, pois é possível à parte interessada pleitear a conversão em perdas e danos, consoante dispõem os arts. 499 e 816 do CPC . 4. O CDC não incide na relação havida entre os litigantes, pois o artigo 17 do referido diploma, que prevê a figura do consumidor por equiparação ("bystander"), aplica-se somente às causas vinculadas à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o que não se discute na hipótese. 5. O art. 90 do CTN dispõe que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. A autora jamais deixou de ser a proprietária do veículo e, por conseguinte, de ser a responsável pelo pagamento dos tributos correlatos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ADMINISTRATIVO. CONTENCIOSO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECRETO-LEI Nº 1881 /81. DECRÉSCIMOS. - "A QUEDA NO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA RESERVA DO FPM PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1881 /81, DE 2.3730%, NO ANO DE 1990 PARA 1.6461%, NO ANO DE 1990, DECORRE DA REDUÇÃO DO FATOR REPRESENTATIVO DE"RENDA PER CAPITA"(ART. 90 , LEI Nº 5172 /66 ( CTN ) DE 2.5 PARA 1.8, EM FACE DA ALTERAÇÃO DESSA RENDA EM RELAÇÃO AO ESTADO ONDE SE SITUA O MUNICÍPIO RECLAMANTE, INFORMADA PELA FUNDAÇÃO IBGE". - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
ADMINISTRATIVO. CONTENCIOSO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECRETO-LEI Nº 1881 /81. DECRÉSCIMOS. - "A QUEDA NO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA RESERVA DO FPM PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1881 /81, DE 2.3730%, NO ANO DE 1990 PARA 1.6461%, NO ANO DE 1990, DECORRE DA REDUÇÃO DO FATOR REPRESENTATIVO DE"RENDA PER CAPITA"(ART. 90 , LEI Nº 5172 /66 ( CTN ) DE 2.5 PARA 1.8, EM FACE DA ALTERAÇÃO DESSA RENDA EM RELAÇÃO AO ESTADO ONDE SE SITUA O MUNICÍPIO RECLAMANTE, INFORMADA PELA FUNDAÇÃO IBGE". - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Agravo de Instrumento – Restauração de autos – Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes – Disposição do magistrado quanto à responsabilidade solidária pelo pagamento das custas finais – Pleito de reforma – Admissibilidade – Aplicabilidade da norma inserta no § 2º , do art. 90 , do Código de Processo Civil – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido.
Encontrado em: vez que o legislador processual previu, no artigo 90 supracitado, a possibilidade de as partes transigirem também quanto à obrigação de pagamento das custas processuais... Alega o agravante, em síntese, que a previsão vai de encontro ao estabelecido no § 3º , do art. 90 , do CPC e no art. 123 , do CTN (fls. 01/05)... Anote-se, por oportuno, que de acordo com o que estatui o art. 84 , do CPC , "as despesas abrangem as custas dos atos do processo" , inexistindo, no caso, afronta aos ditames do art. 123 , do CTN , uma
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 – Decisão agravada que rejeitou a objeção, mantendo a agravante no polo passivo do feito executivo – Reforma parcial do r. decisório – IPTU – Executada que celebrou, apenas, instrumento particular de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária – Ausência do efetivo registro no Cartório competente – Agravante permanece como proprietária e sujeito passivo do IPTU – Custeio de Iluminação Pública (CIP) – Transmissão da posse do imóvel – Agravante deixou de ser consumidora de energia – Ilegitimidade passiva reconhecida nessa parte – Municipalidade condenada proporcionalmente nos ônus sucumbenciais – Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: Enquanto proprietária tabular do imóvel, a agravante permanece como sujeito passivo do IPTU, por força do art. 34 do CTN e do art. 90 da já referida Lei Complementar Municipal nº 77 /2007 1 , não merecendo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissões no Acórdão embargado – Acolhimento parcial – Embargante que não deve ser considerada contribuinte da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, por não exercer a posse do imóvel à época dos fatos geradores, nos moldes da legislação municipal de regência – Reconhecimento, todavia, de sua legitimidade passiva em relação ao IPTU - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
Encontrado em: Enfim, como proprietária tabular do imóvel, a agravante permanece como sujeito passivo do IPTU, por força do art. 34 do CTN e do art. 90 da já referida Lei Complementar Municipal nº 77 /2007 2 , não merecendo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) dos exercícios de 2018 a 2021 e IPTU de 2020 e 2021 – Decisão agravada que rejeitou a objeção, mantendo a agravante no polo passivo do feito executivo – Reforma parcial - Agravante que não deve ser considerada contribuinte da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a partir da data em que não mais exercia a posse do imóvel, nos moldes da legislação municipal de regência – Reconhecimento, todavia, de sua legitimidade passiva em relação ao IPTU – Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: Enfim, como proprietária tabular do imóvel, a agravante permanece como sujeito passivo do IPTU, por força do art. 34 do CTN e do art. 90 da já referida Lei Complementar Municipal nº 77 /2007 2 , não merecendo
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO ENTRE ÓRGÃO COLEGIADO E MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 197, § 10º, DO RITJ - NÃO CONHECIMENTO DA DÚVIDA - QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO PROVENIENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CTN - PEDIDO PRINCIPAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO RELATIVO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO, A TEOR DO ARTIGO 90 , II, D DAQUELE REGIMENTO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO ENTRE ÓRGÃO COLEGIADO E MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 197, § 10º, DO RITJ - NÃO CONHECIMENTO DA DÚVIDA - QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO PROVENIENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CTN - PEDIDO PRINCIPAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO RELATIVO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO, A TEOR DO ARTIGO 90 , II, D DAQUELE REGIMENTO.