Art. 93, Inc. Iv da Lei 5764/71 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Inciso IV do Artigo 93 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:

IV - inobservância do artigo 56, § 2º.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

Márcio Cots, Ricardo de Oliveira

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 08/03/2021 Sobre: Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação ...

Acessar obra completa

Diários OficiaisCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

ModelosCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica