Obtendo mais resultados...
DIREITO DO TRABALHO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Sendo válida a relação cooperativista mantida entre as partes, descabe falar em reconhecimento de vínculo de emprego, conforme inteligência do art. 442 , parágrafo único , da CLT
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COOPERATIVA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTÉM REGRAS DE APOIO AO COOPERATIVISMO, MAS NÃO DISPENSA ESSAS ENTIDADES DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. A ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR. OS ATOS PRATICADOS ENTRE AS SOCIEDADES E TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS SÃO TRIBUTÁVEIS. O STF ASSENTOU QUE AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. SUMULA 81 . A AUSENCIA DE FINS LUCRATIVOS NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO. O FATO GERADOR DO ISS NÃO É 0 LUCRO, MAS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE OS COOPERADOS REALIZAM EM NOME DA SOCIEDADE, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO, 0 PREÇO, ELA RECEBE, DESEMPENHANDO ATIVIDADE ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 79 , 95 , 96 E 87 DA LEI 5.764 /71 E 146, III, C DA CF. SENTENÇA CORRETA. APELO IMPROVIDO.
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica