Art. 97, Inc. Ii da Lei 5764/71 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS LIVRE INGRESSO DE COOPERADOS. ART. 4, INC. I, DA LEI N.COOPERADOS. 5.764 /71. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ANÁLISE SISTÊMICA-CONSTITUCIONAL. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE INGRESSO, SOB PENA DE ELEVADO RISCO CONCRETO PARA A COOPERATIVA. O NÃO INGRESSO NA COOPERATIVA NÃO IMPLICA EM ÓBICE AO EXERCÍCIO DA MEDICINA. NOTA MÍNIMA NA PROVA OBJETIVA NÃO IMPLICA GARANTIA DE INGRESSO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME QUE ABARCA OUTRAS ETAPAS. AUSÊNCIA DE MONOPÓLIO DO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO DO MERCADO PRIVADO. REVERSÃO DA LIMINAR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 537 , § 1º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O afastamento da literalidade da regra contida no inc. I do art. 4º da lei1. n. 5.764/71, para fins de permitir à cooperativa criar critérios de ingresso, não apenas é razoável como necessária para garantir o atendimento às perspectivas constitucionais de tutela da ordem econômica e do consumidor, em consonância com o direito de autorregulação das cooperativas. 2. Considerando que a parte apelante sempre tem realizado processo seletivo para a especialidade da apelada, não há que se falar em ingresso na cooperativa independentemente do número de vagas. Aliás, nem mesmo com o atingimento de nota mínima na prova objetiva estará garantida uma vaga, seja porque o certame prevê ainda prova de títulos, seja porque mesmo na prova objetiva outros candidatos podem apresentar nota superior à sua. Assim, é inadmissível que se exija da cooperativa o ingresso ilimitado de cooperados somente pelo fato que atingiram nota mínima, sendo necessário o respeito ao número de vagas efetivamente disponibilizado. 3. Além de existir uma fatia considerável do mercado de planos de saúde que não está sob o controle da apelante, há também a opção pela cobrança particular de consultas e procedimentos realizados pelo profissional, razão pela qual tampouco haveria impedimento ao apelado para o desenvolvimento de sua profissão. 4. A tutela concedida em caráter de urgência no mov. 35.5 para ingresso imediato da apelada nos quadros de cooperados da apelante deve ser revogada, excluindo-se, via de consequência, a multa do artigo 537 , § 1º do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS LIVRE INGRESSO DE COOPERADOS. ART. 4, INC. I, DA LEI N.COOPERADOS. 5.764 /71. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ANÁLISE SISTÊMICA-CONSTITUCIONAL. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE INGRESSO, SOB PENA DE ELEVADO RISCO CONCRETO PARA A COOPERATIVA. O NÃO INGRESSO NA COOPERATIVA NÃO IMPLICA EM ÓBICE AO EXERCÍCIO DA MEDICINA. NOTA MÍNIMA NA PROVA OBJETIVA NÃO IMPLICA GARANTIA DE INGRESSO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME QUE ABARCA OUTRAS ETAPAS. AUSÊNCIA DE MONOPÓLIO DO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO DO MERCADO PRIVADO. REVERSÃO DA LIMINAR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 537 , § 1º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O afastamento da literalidade da regra contida no inc. I do art. 4º da lei1. n. 5.764/71, para fins de permitir à cooperativa criar critérios de ingresso, não apenas é razoável como necessária para garantir o atendimento às perspectivas constitucionais de tutela da ordem econômica e do consumidor, em consonância com o direito de autorregulação das cooperativas. 2. Considerando que a parte apelante sempre tem realizado processo seletivo para a especialidade da apelada, não há que se falar em ingresso na cooperativa independentemente do número de vagas. Aliás, nem mesmo com o atingimento de nota mínima na prova objetiva estará garantida uma vaga, seja porque o certame prevê ainda prova de títulos, seja porque mesmo na prova objetiva outros candidatos podem apresentar nota superior à sua. Assim, é inadmissível que se exija da cooperativa o ingresso ilimitado de cooperados somente pelo fato que atingiram nota mínima, sendo necessário o respeito ao número de vagas efetivamente disponibilizado. 3. Além de existir uma fatia considerável do mercado de planos de saúde que não está sob o controle da apelante, há também a opção pela cobrança particular de consultas e procedimentos realizados pelo profissional, razão pela qual tampouco haveria impedimento ao apelado para o desenvolvimento de sua profissão. 4. A tutela concedida em caráter de urgência no mov. 35.5 para ingresso imediato da apelada nos quadros de cooperados da apelante deve ser revogada, excluindo-se, via de consequência, a multa do artigo 537 , § 1º do CPC . (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-88.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.02.2019)